Projeto dispensa comprovação de endereço em petição inicial

Marina Ramos/Câmara dos Deputados Santana: pedir comprovante de endereço dificulta acesso à justiça de pessoas mais pobres O Projeto de Lei 1057/...

24/05/2022 15h30 Atualizada há 4 anos

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias