CCJ aprova admissibilidade de PEC que cria filtro de relevância para recursos especiais ao STJ

Billy Boss/Câmara dos Deputados Bia Kicis: "Temas sem relevância deixarão de ser analisados pelo STJ" A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ...

25/05/2022 15h45 Atualizada há 4 anos

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias