Projeto permite que recursos sejam julgados na mesma jurisdição em mandados contra União, estados e municípios

Billy Boss/Câmara dos Deputados Pereira Júnior: medida vai conferir maior celeridade na prestação jurisdicional O Projeto de Lei 1091/22, do dep...

06/06/2022 14h15 Atualizada há 4 anos

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias