Comissão vota proposta sobre filtro de relevância em recursos especiais ao STJ

Lucas Pricken/STJ PEC prevê presunção de relevância para ações penais e de improbidade, por exemplo A comissão especial que analisa a Proposta de...

04/07/2022 07h00 Atualizada há 4 anos

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias