Proposta amplia a possibilidade de recurso nos Juizados Especiais

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados A autora da proposta, deputada Vivi Reis O Projeto de Lei 1223/22 prevê a possibilidade de recurso adesivo nos ...

27/07/2022 08h15 Atualizada há 4 anos

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias