Projeto exige ressarcimento por dano causado a idoso ou a pessoa com deficiência

Luis Macedo/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Luciano Ducci O Projeto de Lei 1385/22 responsabiliza civilmente a pessoa que, por...

28/07/2022 16h45 Atualizada há 4 anos

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias