Lei que limita ICMS de combustíveis é atualizada após derrubada de vetos

Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (5) o novo texto da Lei Complementar 194, que limita a cobrança do ICMS de combustíveis...

05/08/2022 15h30 Atualizada há 4 anos

Por: Redação Fonte: Agência Senado