Projeto cria o instituto do habeas corpus coletivo

Wesley Amaral/Câmara dos Deputados Rubens Pereira Júnior: entendimento já é adotado pelo STF O Projeto de Lei 1610/22 altera o Código de Process...

08/08/2022 14h30 Atualizada há 3 anos

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias