CTFC pode votar reembolso de frete por atraso na entrega de produtos

Está na pauta da Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) o projeto que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078, de 1990) para d...

15/08/2022 17h15 Atualizada há 3 anos

Por: Redação Fonte: Agência Senado