Proposta fixa prazo mínimo de vencimento de custas processuais

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Carlos Sampaio A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1963/22, que fixa ...

25/08/2022 11h45 Atualizada há 4 anos

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias