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CCJ rejeita competência de Juizado Especial Criminal para furto de pequeno valor
Billy Boss/Câmara dos Deputados Para Delegado Pablo, mudança no Código Penal seria um retrocesso A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidada...
31/08/2022 15h45
Atualizada há 3 anos
Por:
Redação
Fonte:
Agência Câmara de Notícias
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