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Lei reduz idade para laqueadura e dispensa consentimento do cônjuge
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.443, de 2022, que diminui de 25 para 21 anos a idade mínima de homens e mulheres para a realização d...
05/09/2022 11h15 Atualizada há 3 anos
Por: Redação Fonte: Agência Senado