Projeto considera abuso de direito mudança acentuada de condições de seguro de vida na renovação

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados Rubens Pereira Júnior, autor da proposta O Projeto de Lei 1814/22 prevê como abuso de direito a modificação ace...

05/09/2022 17h30 Atualizada há 4 anos

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias