Projeto prevê regra para garantir segurança jurídica no caso de compra de imóvel penhorado

Wesley Amaral/Câmara dos Deputados Pereira Júnior: intenção é incorporar à lei jurisprudência já adotada pelo STJ O Projeto de Lei 1808/22 prevê ...

08/09/2022 10h00 Atualizada há 4 anos

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias