Projeto determina publicação obrigatória de atos normativos da administração pública

Elaine Menke/Câmara do Deputados A autora da proposta, deputada Adriana Ventura O Projeto de Lei Complementar (PLP) 101/22 determina que todos os...

13/09/2022 13h45 Atualizada há 3 anos

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias