Proposta susta decreto que alterou regras para a aplicação de multas

Elaine Menke/Câmara do Deputados Kataguiri: o decreto gera insegurança jurídica O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 321/22 susta o Decreto 11....

30/09/2022 19h00 Atualizada há 4 anos

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias