Proposta determina que dano à imagem independe de violação à honra

Wesley Amaral/Câmara dos Deputados Rubens Pereira Júnior, autor da proposta O Projeto de Lei 2410/22 determina que o dano à imagem independe de l...

06/10/2022 09h00 Atualizada há 4 anos

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias