Mais de 70 servidores públicos puderam aprender, um pouquinho mais, sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Nesta quinta-feira (2 de fevereiro), a Prefeitura de Sorriso, via Controladoria Geral do Município (CGM), promoveu um treinamento para orientar e sensibilizar servidores públicos municipais sobre os cuidados na gestão de dados pessoais.

E aí, quando o assunto é Administração Pública, a situação realmente requer um tantinho de cuidado a mais, uma atenção especial. Sabe por que?  O secretário de Administração, Estevam Calvo destaca a importância de avançar no estudo da lei para que seja respeitada, tanto a LGPD, como o Artigo 37, da Constituição Federal.

Complicou? Vamos lá: os cinco princípios básicos da Administração Pública, dispostos na Constituição, se resumem na sigla LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.  “A publicidade se refere a tornar públicos todos os atos e processos da Prefeitura e isso tem sido constantemente aprimorado por meio do Portal Transparência, por exemplo, mas ao mesmo tempo há que se ter atenção aos dados pessoais lá disponibilizados, seja de servidores ou de outros cidadãos”, ponderou o secretário.

“O objetivo desta palestra é justamente este, conscientizar os servidores sobre o tratamento de dados pessoais a que a Prefeitura tem acesso, e isso se dá por meio da governança de dados, a gestão com controle: saber que dados a Prefeitura tem, quem tem acesso, o que é feito com esses dados, e isso é um trabalho preventivo para evitar o máximo possível algum uso indevido, algum vazamento ou algum incidente”, destacou o palestrante, Eduardo Manzeppi.

O evento teve como palco o Auditório Farroupilha, do Centro de Eventos Ari José Riedi e foi realizado no período da manhã e da tarde, com representantes de todas as secretarias. “A ideia é que, a partir de agora, estes servidores atuem como multiplicadores destas informações, compartilhando com os colegas o que foi aprendido nesta oportunidade e, principalmente, que tenham a clareza de sempre buscar sanar dúvidas que venham a surgir, visto que é uma legislação recente e que requer constante análise e pesquisa”, afirmou o um dos organizadores do evento, o servidor da CGM Renê Ferreira das Neves.

Sobre a LGPD:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.

A Lei estabelece uma estrutura legal de direitos de titulares de dados pessoais. Esses direitos devem ser garantidos durante toda a existência do tratamento dos dados pessoais realizado pelo órgão ou entidade. Para o exercício dos direitos dos(as) titulares, a LGPD prevê um conjunto de ferramentas que aprofundam obrigações de transparência ativa e passiva, e criam meios processuais para mobilizar a Administração Pública.

Sobre o palestrante:

Eduardo Manzeppi é consultor, professor, graduado em Direito pela UNIC, pós-graduado em Direito Empresarial pela UFMT, cursando MBA em Direito Digital pela EPD e concluindo MBA em Computação Forense e Pericia Digital pelo IPOG. O advogado é ainda membro da Comissão de Direito Eletrônico da OAB-MT e da Comissão Nacional de Tecnologia Jurídica do CFOAB.