Política

CAE pode votar recursos de habitação para regularização de favelas

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne na próxima terça-feira (28), a partir das 10h, e pode votar o projeto de lei que destina recursos ...

Fonte:Agência Senado
23 de Junho de 2022 as 15h 30min

Projeto reserva 2% do investimento anual do PNHU para a regularização fundiária de assentamentos urbanos - Fernando Frazão/Agência Brasil

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne na próxima terça-feira (28), a partir das 10h, e pode votar o projeto de lei que destina recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) para a regularização de favelas e áreas de invasão (PLC 64/2016). Se aprovado, o PL vai a voto no Plenário.

Subprograma do Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), o PNHU é voltado especificamente para as grandes cidades. Por essa razão, o projeto reserva 2% do investimento anual do PNHU para a regularização fundiária de assentamentos urbanos, além de assegurar apoio técnico e proibir o contingenciamento desses recursos. O texto também reserva outro 2% da verba do PNHU para municípios com até 50 mil habitantes.

O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) é o relator do projeto na CAE. Ele deu parecer pela aprovação, sem mexer no conteúdo. Segundo o parlamentar, processos de regularização fundiária podem ser custeados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), mas, na prática, essas iniciativas têm sido tratadas apenas no âmbito do Minha Casa, Minha Vida.

“Ao incluir a regularização fundiária nesse programa, a proposição contribuirá, portanto, para melhorar a condição de vida de milhões de brasileiros”, defende o senador em seu relatório

O projeto conta com uma emenda de redação, aprovada na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR). Se for aprovado pelo Senado nesses termos, irá para a sanção presidencial.

Dívidas rurais

A pauta completa da CAE tem seis projetos de lei, sendo que quatro têm parecer pela aprovação. Um deles é o que autoriza descontos na quitação ou parcelamento de dívidas de produtores rurais junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) (PL 3475/2021).

O texto contempla propriedades de até quatro módulos fiscais com dívidas já vencidas ou que vençam até 31 de dezembro de 2022. Os débitos renegociados poderão ser pagos à vista, com isenção de encargos e multas, ou parcelados em até 60 meses com redução dos encargos e multas em até 75%.

O relator do projeto, senador Zequinha Marinho (PSC-PA), deu parecer favorável à matéria, sem nenhuma modificação. Se aprovado pela CAE, o PL poderá seguir para a Câmara dos Deputados.

Feminicídio

Também está na mira da CAE o projeto que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a buscar recuperação judicial de benefícios pagos a autores de feminicídio (PL 6410/2019). Ele também poderá ir para a Câmara em caso de aprovação.

Hoje, a legislação determina que o INSS ajuíze ação regressiva em caso de violência doméstica contra a mulher, que é definida pela lei como aquela praticada no âmbito familiar ou de um relacionamento afetivo. O PL 6.410 acrescenta também a hipótese de feminicídio, o que passa a incluir os crimes contra mulheres fora do círculo íntimo do agressor.


Siga MT Agora no Instagram, Facebook, Twitter e YouTube e aproveite para entrar em nosso grupo do WhatsApp clicando AQUI e deixar aqui abaixo o seu comentário.

Use este espaço apenas para a comunicação de erros

COMENTARIOS

Mais de Política

Política

Congresso terá iluminação especial na Semana da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla

Senado Federal Cúpulas do Senado e da Câmara terão iluminação na cor laranja O Congresso Nacional recebe iluminação especial na cor laranja, de 2...

19 de Agosto de 2022 as 18h30

Política

Projeto destina ao Ministério Público da União R$ 279 milhões para despesa com aposentadorias

Júlio Minasi/Universidade de Brasília Sede da Procuradoria-Geral da República (PGR) do Ministério Público Federal O Projeto de Lei do Congresso N...

19 de Agosto de 2022 as 17h15

Política

Projeto do Executivo reforça orçamento da Codevasf em R$ 550 mil neste ano

Senadores e deputados vão analisar um projeto de lei do Congresso que destina R$ 550 mil para reforçar o orçamento deste ano da Companhia de Desenv...

19 de Agosto de 2022 as 16h30

Política

Projeto equipara técnico a farmacêutico para fins de inscrição em conselhos regionais

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Giovani Cherini: texto corrige lacuna da legislação em vigor O Projeto de Lei 2271/22, do deputado Giovani C...

19 de Agosto de 2022 as 15h15

Sorriso

Vereadores indicam implantação de uma policlínica odontológica municipal

Serviço especializado em um único local irá melhorar para a população e para os profissionais

19 de Agosto de 2022 as 13h45

Política

Eleição para a Câmara é essencial para financiamento de partidos e governabilidade

Thiago Fagundes/Agência Câmara Em anos eleitorais, as atenções do público e da mídia estão voltadas para a eleição de presidente da República e d...

19 de Agosto de 2022 as 13h45

Política

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais completa quatro anos com avanços e desafios

Depositphotos A proteção de dados pessoais é um direito fundamental garantido pela Constituição A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ...

19 de Agosto de 2022 as 13h45

Política

Governo pede abertura de crédito especial para Cidadania e Infraestrutura

O governo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei para abertura de crédito especial de R$ 13,8 milhões, no Orçamento da União, a serem direc...

19 de Agosto de 2022 as 13h45

Política

Lira afirma que resultado eleitoral será respeitado e defende harmonia nas relações políticas

Reprodução/YouTube Lira: partido do qual faço parte não achincalha O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o resul...

19 de Agosto de 2022 as 13h00

Sorriso

Aluna Maria Cristina da Escola Municipal Jardim Bela Vista é a ganhadora do Programa Soletrando

Ela e a escola, ganharam um notebook

19 de Agosto de 2022 as 12h30

Sorriso

Celso Kozak indica implantação de uma policlínica odontológica municipal

Serviço especializado em um único local irá melhorar para a população e para os profissionais

19 de Agosto de 2022 as 12h30

Política

Projeto autoriza transportador-revendedor a realizar mistura de diesel ao biodiesel

Billy Boss/Câmara dos Deputados Herculano Passos pretende permitir maior competitividade ao setor O Projeto de Lei 2044/22 autoriza empresas que ...

19 de Agosto de 2022 as 11h45

Política

Projeto destina R$ 4,3 milhões para obras e compras da Justiça Federal e Eleitoral

Divulgação CNJ O Tribunal Regional Federal da 3ª Região receberá R$ 1,5 milhão O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 19/22 abre crédito su...

19 de Agosto de 2022 as 11h45

Política

Cresce número de pessoas com mais de 70 anos aptas a votar

Tomaz Silva/Agência Brasil O número de idosos aptos a votar cresceu 2,8 milhões desde 2018 Os números do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) demons...

19 de Agosto de 2022 as 11h45

Política

Conheça o "caminho" do voto, desde a seção eleitoral até a divulgação do resultado

Antonio Augusto/TSE Teste de integridade da urna eletrônica no TRE-MT Veja abaixo como é o processamento do voto eletrônico, desde a seção eleito...

19 de Agosto de 2022 as 11h00

Busca telefônica em Lucas do Rio Verde - MT

ENQUETE

veja +

COTAÇÃO