Política

Comissão aprova projeto que facilita verbas para ações de inclusão social de pessoas com deficiência

Billy Boss/Câmara dos Deputados Maria Rosas acredita que a lei cria embaraço ao cumprimento da norma constitucional A Comissão de Defesa dos Dire...

Fonte:Agência Câmara de Notícias
20 de Maio de 2022 as 16h 00min

Maria Rosas acredita que a lei cria embaraço ao cumprimento da norma constitucional - (Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite que os estados e municípios que não cumprem as regras legais de regularidade fiscal recebam verbas de convênios para aplicar em ações de inclusão social de pessoas com deficiência.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 94/21 foi apresentado pela deputada Rejane Dias (PT-PI). A relatora, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), recomendou a aprovação. "A Constituição estabelece a competência compartilhada entre a União, os estados e os municípios de cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas com deficiência. Não faz sentido, portanto, que lei complementar crie embaraço para o cumprimento de norma constitucional", justificou a relatora.

O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, que hoje veda as transferências voluntárias para convênios e contratos de repasse quando o ente (por exemplo, um município) não cumpre requisitos fiscais como respeito aos limites de gasto com pessoal ou estar em dia com os tributos.

Essa regra, no entanto, admite exceções. Assim, as transferências são mantidas se os recursos forem para as áreas de educação, saúde e assistência social. O projeto inclui as ações voltadas para pessoas com deficiência no rol dessas exceções.

O projeto foi aprovado com alteração que substituiu o termo “integração”, empregado no texto original, por “inclusão”. “Inclusão, definida pela nossa capacidade de entender e reconhecer o outro, é terminologia mais adequada para o presente caso, sobretudo se entendermos o termo substituído – integração – como a mera incorporação de elemento num conjunto”, explicou Maria Rosas.

Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.


Siga MT Agora no Instagram, Facebook, Twitter e YouTube e aproveite para entrar em nosso grupo do WhatsApp clicando AQUI e deixar aqui abaixo o seu comentário.

Use este espaço apenas para a comunicação de erros

COMENTARIOS

Mais de Política

Política

CCJ arquiva projeto que federalizava trecho de rodovia entre Pará e Tocantins

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Mendes: nova lei remete a ato do Executivo a elaboração das relações de rodovias federais A Comissão de Constit...

07 de Julho de 2022 as 13h15

Política

Câmara entrega Prêmio Zilda Arns 2022 na próxima semana

Depositphotos Premiação reconhece pessoas e instituições que atuam na defesa dos direitos do idoso A Câmara dos Deputados, por meio da Segunda-Se...

07 de Julho de 2022 as 12h45

Política

Audiência debate os problemas psicológicos que atingem os jovens no Brasil

Depositphotos Epidemia de Covid-19 aumentou casos de depressão entre os jovens A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e o grupo de trabal...

07 de Julho de 2022 as 12h45

Política

Confúcio Moura comemora os 10 anos do Hospital do Amor em Rondônia

Em pronunciamento em Plenário nesta quinta-feira (7), o senador Confúcio Moura (MDB-RO) informou que no domingo (10) será realizada uma missa em co...

07 de Julho de 2022 as 12h45

Política

Senado aprova criação do Grupo Parlamentar Brasil-Bahrein

O Plenário aprovou nesta quinta-feira (7) projeto de resolução do Senado (PRS 50/2021) que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Bahrein. O objetivo ...

07 de Julho de 2022 as 12h45

Política

Crédito consignado para beneficiários de programas sociais segue para sanção

O Senado aprovou nesta quinta-feira (7) a MPV 1.106/2022, que aumenta o limite de crédito consignado para a maioria dos assalariados, e autoriza es...

07 de Julho de 2022 as 12h45

Política

CCJ aprova incentivo na conta de energia para saneamento rural

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados O relator do projeto, Lafayette de Andrada A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos...

07 de Julho de 2022 as 12h00

Política

Comissão ouve demandas de servidores do Ministério do Trabalho na próxima segunda

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Esplanada dos Ministérios em Brasília A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara d...

07 de Julho de 2022 as 11h45

Política

Projeto de Kajuru protege sigilo de processo de entrega de criança para adoção

Em pronunciamento em Plenário nesta quinta-feira (7), o senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) defendeu a aprovação do projeto de sua autoria que proteg...

07 de Julho de 2022 as 11h45

Política

Comissão Senado do Futuro discutirá certificação digital

A Comissão Senado do Futuro (CSF) vai debater aspectos relacionados à tecnologia e à segurança da certificação digital. O requerimento foi apresent...

07 de Julho de 2022 as 11h45

Política

Comissão realiza audiência sobre conectividade e inovação no meio rural

Renato Araújo/Agência Brasília Deputado quer debater implementação da inovação tecnológica de serviços de telecomunicações no campo A Comissão de...

07 de Julho de 2022 as 11h30

Política

Audiência discute cortes orçamentários que prejudicam produção científica nacional

Breno Esaki/Agência Saúde DF Corte no Ministério da Educação prejudica pesquisa científica A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Info...

07 de Julho de 2022 as 11h30

Sorriso

Diogo Kriguer indica implantação de um Centro de Artes Marciais em Sorriso

Segundo o parlamentar, toda prática de esportes exige um local apropriado e devidamente equipado

07 de Julho de 2022 as 11h30

Política

Adiada votação de projeto que redefine limite de parque da Serra dos Órgãos

O Plenário do Senado adiou a votação do PL 1.884/2022, que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, localizado no estado do Rio ...

07 de Julho de 2022 as 11h30

Política

Projeto que cria fundo para consórcios públicos é retirado da pauta do Plenário

Foi adiada a votação do projeto de lei (PL 196/2020), que permite a criação de fundos para consórcios públicos formados por estados ou municípios p...

07 de Julho de 2022 as 11h00

Busca telefônica em Lucas do Rio Verde - MT

ENQUETE

veja +

COTAÇÃO