Política

Comissão aprova projeto que veda revisão do INSS em decisão judicial sobre aposentadoria por invalidez

Gustavo Sales/Câmara dos Deputados Jorge Solla: proposta preserva os direitos do segurado permanentemente incapacitado A Comissão de Seguridade S...

Fonte:Agência Câmara de Notícias
25 de Outubro de 2021 as 14h 00min

Jorge Solla: proposta preserva os direitos do segurado permanentemente incapacitado - (Foto: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10694/18, que disciplina a forma de revisão e de cancelamento de benefício previdenciário concedido por decisão da Justiça. A proposta aprovada altera a Lei de Benefícios da Previdência Social.

Foi aprovado o parecer do relator, deputado Jorge Solla (PT-BA), que ofereceu emenda para ajustes no texto. “Trata-se de aperfeiçoamento necessário na legislação, em relação à preservação dos direitos do segurado permanentemente incapacitado para a atividade habitual”, afirmou.

Perícia médica
Segundo o deputado Padre João (PT-MG), autor do projeto de lei aprovado, atualmente a pessoa que obtém aposentadoria por invalidez por determinação do Poder Judiciário poderá ser convocada a qualquer momento pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ser submetida a perícia médica.

“Essa permissão legal afronta o princípio da separação dos Poderes e a garantia fundamental da coisa julgada, pois o INSS poderá convocar o beneficiário e eventualmente cancelar a aposentadoria por invalidez, fazendo, dessa forma, prevalecer interpretação própria a respeito do caso”, disse. “Em última análise, permite-se que decisões judiciais sejam revertidas no âmbito administrativo.”

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei


Siga MT Agora no Instagram, Facebook, Twitter e YouTube e aproveite para entrar em nosso grupo do WhatsApp clicando AQUI e deixar aqui abaixo o seu comentário.

Use este espaço apenas para a comunicação de erros

COMENTARIOS

Mais de Política

Política

Em votação apertada, senadores confirmam regulamentação das emendas de relator

Em continuação à sessão do Congresso Nacional desta segunda-feira (29), os senadores aprovaram, por 34 votos a favor e 32 contra, o Projeto de Reso...

29 de Novembro de 2021 as 21h45

Política

Congresso aprova projeto com medidas de transparência e limite de emendas de relator a R$ 16 bi em 2022

Marina Ramos/Câmara dos Deputados Sessão do Congresso Nacional O Congresso Nacional aprovou medidas de transparência na apresentação, aprovação e...

29 de Novembro de 2021 as 21h30

Política

Emendas de relator atenderam neste ano 4,8 mil prefeituras

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) divulgou na sexta-feira (26) a relação das emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP9, execu...

29 de Novembro de 2021 as 21h30

Política

Debate na CDR destaca importância de análise econômica do setor de turismo

A implementação da conta satélite do turismo – conjunto de instrumentos estatísticos sobre a contribuição dessa atividade para a economia nacional ...

29 de Novembro de 2021 as 21h00

Política

Debate na CRE destaca importância de análise econômica do setor de turismo

A implementação da conta satélite do turismo – conjunto de instrumentos estatísticos sobre a contribuição dessa atividade para a economia nacional ...

29 de Novembro de 2021 as 20h45

Política

Comissão discutirá com ministra da Agricultura regulamento para café torrado

Marcello Casal Jr/Agência Brasil Governo vai estabelecer o Regulamento Técnico do Café Torrado A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle d...

29 de Novembro de 2021 as 20h30

Política

Debatedoras afirmam que mulheres precisam conhecer lei contra a violência política de gênero

Em audiência pública promovida pela Secretaria da Mulher da Câmara, nesta segunda-feira (29), debatedoras afirmaram que as mulheres precisam conhec...

29 de Novembro de 2021 as 20h30

Política

Comissão promove audiência sobre feminicídio no Acre

MST Protesto contra o feminicídio no Brasil A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados promove audiência públi...

29 de Novembro de 2021 as 19h30

Política

Participantes de audiência pública divergem sobre proposta que enquadra TDAH como deficiência

Debatedores divergiram sobre a proposta que equipara o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ao transtorno do espectro autista...

29 de Novembro de 2021 as 19h30

Política

Deputados aprovam regulamentação de emendas de relator; senadores ainda têm que votar

Os deputados federais aprovaram, com 268 votos a favor, 31 contra e 1 abstenção, o projeto de resolução que altera regras das emendas de relator no...

29 de Novembro de 2021 as 19h15

Política

Comissão da Crise Hidroenergética vai debater situação do setor elétrico

A Comissão Temporária Externa da Crise Hidroenergética vai promover uma audiência pública interativa nesta quarta-feira (1º), às 14h, para debater ...

29 de Novembro de 2021 as 19h15

Política

Deputados aprovam medidas de transparência e limitam emendas de relator a R$ 16 bi em 2022

Marina Ramos/Câmara dos Deputados Sessão do Congresso Nacional Os deputados aprovaram, em sessão do Congresso Nacional, as medidas de transparênc...

29 de Novembro de 2021 as 18h45

Política

CDH vota projeto que prevê acesso da Defensoria Pública a cadastro de crianças e adolescentes

Em reunião, nesta terça-feira (30), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) deve apreciar, em caráter terminativo, o projet...

29 de Novembro de 2021 as 18h45

Política

Iluminação laranja marca dia mundial dedicado a doença pulmonar

A cúpula e o edifício principal do Senado Federal ficam iluminados de laranja nesta segunda-feira (29) para marcar o Dia Mundial da Doença Pulmonar...

29 de Novembro de 2021 as 17h45

Política

Grupo Parlamentar destaca resultados da COP 26

O Grupo Parlamentar da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica promoveu um painel, na tarde desta segunda-feira (29), para debater os result...

29 de Novembro de 2021 as 17h45

Busca telefônica em Lucas do Rio Verde - MT

ENQUETE

veja +

COTAÇÃO