Política

Comissão do Mercosul aprova emenda a protocolo de assistência jurídica mútua

A Comissão de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (CPCMS) aprovou, nesta quarta-feira (20), a Mensagem 737/2019, que ratifica o text...

Fonte:Agência Senado
20 de Outubro de 2021 as 15h 45min

Marcos Oliveira/Agencia Senado

A Comissão de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (CPCMS) aprovou, nesta quarta-feira (20), a Mensagem 737/2019, que ratifica o texto da Emenda ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinado pelos países membros do Mercosul, em dezembro de 2018. O texto segue para exame da Câmara dos Deputados.

Protocolo atual

Pelo Protocolo, os governos da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai prestarão assistência jurídica mútua em assuntos penais. Essa assistência compreende notificação de atos processuais; recepção e produção de provas, tais como testemunhos ou declarações, realização de perícias e exames de pessoas, bens e lugares; localização ou identificação de pessoas; notificação de testemunhas ou peritos; traslado de pessoas; medidas acautelatórias sobre bens e cumprimento de outras solicitações a respeito de bens, como por exemplo o seqüestro; entrega de documentos e outros elementos de prova; apreensão, transferência de bens confiscados e outras medidas de natureza similar; retenção de bens para efeitos do cumprimento de sentenças judiciais que imponham indenizações ou multas impostas por sentença judicial; entre outros.

A Emenda aprovada pela CPCMS modifica os artigos 3 (autoridades centrais e autoridades de localidades fronteiriças) e 25 (autenticação de documentos e certificações) do Protocolo.

De acordo com a exposição dos motivos do governo federal, “a crescente inserção internacional do País e o considerável fluxo de pessoas e de bens pelas fronteiras nacionais têm demandado do governo brasileiro a adoção de esforços para a configuração de extensa rede de acordos de cooperação jurídica internacional. Conscientes de que a cooperação jurídica entre cidades fronteiriças deve assegurar o respeito às garantias processuais e o acesso à justiça e considerando a necessidade de agilizar a assistência jurídica mútua em assuntos penais entre autoridades de localidades fronteiriças, atendendo às particularidades que apresentam essas zonas geográficas, os Governos Partes do Mercosul acordaram aperfeiçoar o Protocolo”.

A relatora, deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB – AC), foi favorável. “O texto proposto visa assegurar o respeito às garantias processuais e o acesso à justiça, mas também a necessidade de agilizar a assistência jurídica mútua entre as autoridades dessas regiões, tendo em conta as particularidades apresentadas”, disse.

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

De acordo com a Resolução 1/2011, do Congresso Nacional, compete à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul “apreciar e emitir parecer a todas as matérias de interesse do Mercosul que venham a ser submetidas ao Congresso Nacional, inclusive as emanadas dos órgãos decisórios do Mercosul” (art. 3, inciso I), e, segundo dispõe o art. 5, inciso I, “a Representação Brasileira examinará a matéria quanto ao mérito e oferecerá o respectivo decreto legislativo”.


Siga MT Agora no Instagram, Facebook, Twitter e YouTube e aproveite para entrar em nosso grupo do WhatsApp clicando AQUI e deixar aqui abaixo o seu comentário.

Use este espaço apenas para a comunicação de erros

COMENTARIOS

Mais de Política

Política

Câmara pode votar na terça-feira PEC que mantém benefícios fiscais para empresas de tecnologia

Marina Ramos/Câmara dos Deputados Sessão do Plenário da Câmara A Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (30) a Proposta de Emenda à Const...

26 de Novembro de 2021 as 22h00

Política

Senado receberá iluminação verde em homenagem a terapeutas holísticos

O Senado Federal será iluminado de verde neste final de semana em homenagem aos terapeutas holísticos. Conforme entidades vinculadas à categoria, a...

26 de Novembro de 2021 as 20h45

Política

Brancos dominam representação política, aponta grupo de trabalho

A baixa representatividade étnico-racial e de gênero é uma das características históricas da sociedade brasileira. Nos três Poderes da República, h...

26 de Novembro de 2021 as 20h30

Política

Iluminação verde do Senado celebra o Dia Nacional da Homeopatia

A cúpula e a torre do Anexo I do Senado Federal serão iluminadas de verde durante este sábado (27) e domingo (28) em alusão ao Dia Nacional da Home...

26 de Novembro de 2021 as 20h30

Política

Senado lança Observatório Equidade no Legislativo e comemora consciência negra

Em sessão especial realizada nesta sexta-feira (26), o Senado comemorou o Dia Nacional da Consciência Negra, celebrado anualmente em 20 de novembro...

26 de Novembro de 2021 as 20h00

Política

Senado vai analisar projeto sobre gravação de ações policiais

O Senado pode analisar em breve um projeto que regula a possibilidade de gravação de ações policiais (PL 2.416/2015). Esse texto foi aprovado em co...

26 de Novembro de 2021 as 19h15

Política

Projeto prevê pena maior para violência doméstica contra a mulher

O Senado vai analisar em breve um projeto de lei que aumenta a pena dos crimes de calúnia, difamação e injúria cometidos em contexto de violência d...

26 de Novembro de 2021 as 18h45

Política

Comissão avalia que política para formação de leitores no Brasil é suficiente, mas não está sendo usada

O Brasil já tem uma boa legislação para incentivar a formação de leitores, mas falta aplicá-la. Essa foi uma das constatações dos participantes da ...

26 de Novembro de 2021 as 18h15

Política

Senado fará sessão especial para comemorar Dia do Delegado de Polícia

O Dia Nacional do Delegado de Polícia será comemorado pelo Senado em sessão especial agendada para sexta-feira (3), às 15h. O senador Humberto Cost...

26 de Novembro de 2021 as 18h15

Política

Texto sobre imunidade tributária de entidades beneficentes vai a sanção

Com a conclusão da análise das emendas aprovadas no Senado em 16 de novembro, a Câmara dos Deputados aprovou no dia 24 o texto final do Projeto de ...

26 de Novembro de 2021 as 18h00

Política

CRE mostra gastronomia e artesanato do Sul e do Centro-Oeste do País nesta quinta-feira

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) dará sequência nesta quinta-feira (2), a partir das 10h, ao ciclo de debates sobre a internacionalização da...

26 de Novembro de 2021 as 18h00

Política

CE fará reunião na sexta para discutir Enem 2021

Na próxima sexta-feira (3), às 10h, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado discutirá, com o Grupo de Trabalho do Senado e com a C...

26 de Novembro de 2021 as 17h45

Política

Precatórios: entenda a PEC que pode ser votada pela CCJ na terça

O governo federal espera que a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda Constitucional 23/2021) seja votada na próxima terça-feira (30) na Comissão ...

26 de Novembro de 2021 as 17h00

Política

Senado é iluminado de laranja pelo fim da violência contra a mulher

A cúpula e o Anexo II do Senado Federal receberão iluminação na cor laranja nesta sexta-feira (26) em alusão à campanha internacional 16 Dias de At...

26 de Novembro de 2021 as 16h45

Política

CAE vota projeto que pode ajudar no controle de preço dos combustíveis

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem reunião marcada para esta terça-feira (30), às 9h, com 12 itens na pauta. Um deles é o projeto que trat...

26 de Novembro de 2021 as 16h30

Busca telefônica em Lucas do Rio Verde - MT

ENQUETE

veja +

COTAÇÃO