Política

Congresso tem 36 vetos presidenciais na fila de votação

O Congresso Nacional começa o ano com 36 vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, pendentes de votação. Para a rejeição de um veto é neces...

Fonte:Agência Senado
19 de Janeiro de 2022 as 09h 15min

Agência Senado

O Congresso Nacional começa o ano com 36 vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, pendentes de votação. Para a rejeição de um veto é necessária a maioria absoluta de votos (ou seja, pelo menos 257 votos de deputados federais e 41 votos de senadores).

O veto mais recente é o VET 10/2022, que retirou 14 dispositivos do PL 4.199/2020, transformado na Lei 14.301, de 2022, que criou o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar). O projeto foi aprovado no Senado em novembro do ano passado.

Esse programa libera, de forma progressiva, o uso de navios estrangeiros na navegação de cabotagem do Brasil, sem a obrigação de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros. Entre os itens vetados por Bolsonaro estão a recriação do Reporto (benefício tributário ao setor) e o limite mínimo para a quantidade de trabalhadores brasileiros nas embarcações.

De acordo com a justificativa apresentada pela Presidência da República, a recriação do Reporto incorre em vício de inconstitucionalidade e em contrariedade ao interesse público, pois implicaria renúncia de receitas sem a “apresentação da estimativa do impacto orçamentário e financeiro e das medidas compensatórias”. Outro item vetado determinava uma quantidade mínima de trabalhadores brasileiros nos navios afretados. O dispositivo estabelecia que a tripulação dessas embarcações deveria ser composta de, no mínimo, 2/3 de brasileiros.

Adoção

O veto mais antigo de Bolsonaro aguardando votação dos parlamentares é o VET 14/2021, veto total ao PLS 379/2012. De autoria do então senador Antonio Carlos Valadares, o projeto foi aprovado pelo Senado em 2014. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente antes da decisão definitiva de adoção. De acordo com o projeto, a adoção só deve ser concretizada depois de esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa e "as tentativas de reinserção”.

Na mensagem de veto, Bolsonaro afirma que, embora meritória, a tentativa de reinserção da criança ou do adolescente na família biológica poderia aumentar o prazo para a adoção. “As tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente podem se tornar intermináveis, revitimizando os adotandos a cada tentativa de retorno à família de origem, a qual pode comprometer as chances de serem adotados em definitivo”, justifica Bolsonaro.

Saúde

Outro item que deve ser votado em breve pelo Congresso é o veto total (VET 41/2021) ao projeto que trata do acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral por usuários de planos de saúde (PL 6.330/2019). Do senador Reguffe (Podemos-DF), o projeto poderia beneficiar mais de 50 mil pacientes com tratamento em casa, sem necessidade de internação hospitalar.

Segundo a mensagem de veto encaminhada ao Congresso, o projeto “comprometeria a sustentabilidade do mercado”, “criaria discrepâncias” e “privilegiaria pacientes acometidos por doenças oncológicas que requeiram a utilização de antineoplásicos orais”. Ainda de acordo com o Executivo, “o alto custo dos antineoplásicos orais” poderia comprometer a “sustentabilidade do mercado de planos privados de assistência à saúde”.

Senadores e deputados também terão de apreciar o veto total (VET 33/2021) ao projeto, do senador Paulo Paim (PT-RS), que prevê a inclusão do lúpus e da epilepsia na lista de doenças com benefícios da Previdência Social (PLS 293/2009). 

Outro projeto de Paim, o PL 12/2021, foi vetado parcialmente por Bolsonaro (VET 48/2021) e transformado na Lei 14.200, de 2021. Foram cinco dispositivos vetados pelo presidente Bolsonaro. Os dispositivos vetados determinam a quebra temporária de patentes de vacinas e insumos em períodos de emergência ou estado de calamidade pública.

Também na pauta está o veto à distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes dos ensinos fundamental e médio, mulheres em situação de vulnerabilidade e mulheres detidas (VET 59/2021). Controverso, esse veto refere-se ao PL 4.968/2019, da deputada federal Marília Arraes (PT-PE), transformado na Lei 14.214, de 2021. Os defensores da derrubada do veto ressaltam a gravidade do problema da chamada "pobreza menstrual", a falta de acesso a absorventes, considerados itens básicos de higiene.

Eletrobras

Também está na pauta de votações do Congresso o veto parcial (VET 36/2021) ao projeto de lei de conversão que modificou a  MP de privatização da Eletrobras (MP 1.031/2021), transformada na Lei 14.182, de 2021. Bolsonaro vetou diversos artigos, como a possibilidade de empregados demitidos após a privatização adquirirem ações da empresa com desconto. Para ele, vendas de ações dessa forma tipificam conduta ilegal de distorção de práticas de mercado.

Também foi vetada a permissão para que funcionários demitidos da Eletrobras até um ano após a privatização sejam realocados em outras empresas públicas. Nesse caso, Bolsonaro alegou que práticas desse tipo violam a Constituição em relação ao acesso a emprego público por concurso.

Economia

Outra pendência é o veto total (VET 8/2022) ao PLP 46/2021, de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC). O projeto institui um programa de renegociação de dívidas para micros e pequenas empresas. Na mensagem de veto, o governo alega vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, pois o benefício fiscal implicaria em renúncia de receita, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Batizado com a sigla Relp, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional concederia descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento em plena pandemia de covid-19, no período de março a dezembro de 2020, em comparação com o período de março a dezembro de 2019. Empresas inativas no período também poderiam participar.

O VET 7/2022 também aguarda votação. Ele atingiu o PL 3.819/2020, do senador Marcos Rogério (DEM-RO), transformado na Lei 14.298, de 2022, que tornou mais rigorosos os critérios para transporte rodoviário de passageiros. A lei trata apenas de autorizações, por meio das quais o poder público transfere por delegação a execução de um serviço público para terceiros, sem que haja necessidade de licitação, como no caso das permissões. A norma não fixa limite para o número de autorizações.

O presidente Bolsonaro vetou dispositivo que cancelaria a cobrança anual de R$ 1,8 mil como taxa de fiscalização da prestação de serviços e de exploração de infraestrutura para cada unidade de ônibus registrado pela empresa detentora de autorização ou de permissão outorgada pela ANTT. Em justificativa, Bolsonaro alega que o dispositivo incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público por representar impacto fiscal negativo.

Têm que ser votados pelo Congresso, ainda, o veto que atingiu o programa emergencial de retomada do setor de eventos durante a crise sanitária da covid-19 (VET 19/2021) e o veto ao marco legal das startups, com benefícios tributários para investidor pessoa física e condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais (VET 25/2021). Há, também, o VET 2/2022, sobre propaganda partidária gratuita; e o VET 1/2022, sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região.

Outros vetos pendentes de votação:

  • Alteração nas regras de adoção para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente (VET 14/2021);

  • Inclusão do lúpus e da epilepsia na lista de doenças que estariam dispensadas do prazo de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, concedidos pelo INSS (VET 33/2021);

  • Projeto que obriga os planos de saúde a cobrirem os gastos de clientes com medicamentos de uso domiciliar e oral contra o câncer (VET 41/2021);

  • Tornar crime a disseminação de notícias falsas capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral (VET 46/2021);

  • Gestão de cargos do Executivo (VET 50/2021);

  • Mudanças no quantitativo de candidaturas (VET 55/2021);

  • Alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (VET 56/2021);

  • Mudanças nas cobranças de IPI dos municípios (VET 58/2021);

  • Projeto que dá o nome do ex-presidente João Goulart à BR-153 (VET 60/2021);

  • Alterações no Fundo Garantidor de Infraestrutura (VET 61/2021);

  • Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (VET 62/2021);

  • Isenção de IPI na compra de carro por pessoa com deficiência e taxista (VET 73/2021); 

  • Alteração no limite de proteção de margens de rios e lagos em área urbana (VET 72/2021); 

  • Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS (VET 71/2021); 

  •  Programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil (VET 70/2021);

  • Alteração na Lei do Fundeb (VET 69/2021);

  • Crédito suplementar em favor do Serpro, Dataprev dentre outros     (VET 68/2021);

  • Marco legal das ferrovias (VET 67/2021);

  • Imunidade tributária de entidades beneficentes (VET 66/2021);

  • Incentivos à indústria da reciclagem(VET 65/2021);

  • Estatuto da Pessoa com Câncer (VET 63/2021).


Siga MT Agora no Instagram, Facebook, Twitter e YouTube e aproveite para entrar em nosso grupo do WhatsApp clicando AQUI e deixar aqui abaixo o seu comentário.

Use este espaço apenas para a comunicação de erros

COMENTARIOS

Mais de Política

Política

Comissão realiza na quarta-feira seminário sobre o Plano Nacional de Cultura

Elaine Menke/Câmara dos Deputados Deputada Professora Rosa Neide, presidente da Comissão de Cultura A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados...

20 de Maio de 2022 as 19h15

Política

Comissão de Educação promove audiência pública sobre irregularidades no FNDE

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados Rogério Correia espera esclarecimentos do presidente do FNDE A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados pro...

20 de Maio de 2022 as 19h00

Política

Comissão aprova projeto que reduz prazo de processos de idosos contra Fazenda Pública

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Ossesio Silva: "Deve-se tratar os desiguais de maneira peculiar" A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Id...

20 de Maio de 2022 as 18h30

Política

Comissão aprova proposta que cria adicional no valor de aposentadoria de mães

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Elcione Barbalho: "Projeto busca assegurar uma aposentadoria de valor justo às mulheres" A Comissão de Defesa d...

20 de Maio de 2022 as 18h15

Política

CAE pode votar renegociação de dívidas de produtores rurais com o Ibama

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado se reúne nesta terça-feira (24), a partir das 9h. Na sua pauta de votações estão oito projetos de...

20 de Maio de 2022 as 18h00

Política

Comissão aprova horário especial para militar com deficiência

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Eduardo Barbosa: "É inadmissível recusar horário especial ao militar com deficiência" A Comissão de Defesa dos ...

20 de Maio de 2022 as 17h45

Política

Câmara pode votar na terça-feira projeto que limita alíquotas de tributos sobre energia e combustíveis

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados Deputados em sessão do Plenário A Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (24) o projeto que considera e...

20 de Maio de 2022 as 17h15

Política

CAE debate dependência de fertilizantes pelo Brasil

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) promove na terça-feira (24), às 11h, audiência pública interativa para debater os impactos econômicos da de...

20 de Maio de 2022 as 16h45

Política

Iluminação verde do Congresso Nacional alerta para riscos do glaucoma

Najara Araújo/Câmara dos Deputados Congresso iluminado, pela campanha ao Dia Nacional de Combate ao Glaucoma O prédio do Congresso Nacional se il...

20 de Maio de 2022 as 16h15

Política

CTFC vota projeto que estabelece direitos para motoristas de aplicativos

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) tem reunião marcada para esta terça-feira (24), às 1...

20 de Maio de 2022 as 16h00

Política

Senado entrega Prêmio Adoção Tardia na próxima quarta-feira

Pessoas e instituições que desenvolvem iniciativas voltadas para a adoção de crianças e adolescentes fora do perfil procurado pela maioria das famí...

20 de Maio de 2022 as 16h00

Política

Congresso ganha iluminação roxa para marcar o Dia Mundial da Doença Inflamatória Intestinal

Roque Sá/Agência Senado O Maio Roxo é promovido pela Organização Brasileira de Doença de Crohn e Colite O Palácio do Congresso Nacional recebe il...

20 de Maio de 2022 as 16h00

Política

Comissão aprova projeto que facilita verbas para ações de inclusão social de pessoas com deficiência

Billy Boss/Câmara dos Deputados Maria Rosas acredita que a lei cria embaraço ao cumprimento da norma constitucional A Comissão de Defesa dos Dire...

20 de Maio de 2022 as 16h00

Política

Comissão debate descumprimento da Lei dos Anistiados Políticos

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados Paulo Teixeira denuncia descumprimento da lei pela Comissão de Anistia A Comissão de Legislação Participativa d...

20 de Maio de 2022 as 15h45

Política

Comissão analisa conflito entre Dnit e moradores sobre faixa de domínio na BR-262

Billy Boss/Câmara dos Deputados Deputado Padre João, que pediu a audiência sobre o trecho da BR-262 A Comissão de Fiscalização Financeira e Contr...

20 de Maio de 2022 as 15h15

Busca telefônica em Lucas do Rio Verde - MT

ENQUETE

veja +

COTAÇÃO