Política

Entra em vigor lei que amplia prazo para remarcação de viagens e eventos cancelados em razão da pandemia

Nova lei adia o prazo final para 31 de dezembro de 2022

Fonte:Agência Câmara de Notícias
16 de Julho de 2021 as 15h 15min

Eventos culturais já contratados também poderão ser remarcados no novo prazo - (Foto: Marco Nascimento/Agência Pará)

Entrou em vigor nesta sexta-feira (16) a Lei 14.186/21, que estende até 31 de dezembro de 2022, em razão dos efeitos da pandemia de Covid-19, o prazo para remarcações e reembolsos nos setores de turismo e cultura. O texto tem origem na Medida Provisória 1036/21 e foi sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro.

A nova norma atualiza a Lei 14.046/20, que já permite a empresas dos setores de turismo e cultura adiar o reembolso dos valores pagos pelos consumidores, desde que assegurem a remarcação dos serviços, eventos ou reservas adiados ou cancelados, ou ainda concedam crédito para uso na compra de outros serviços da empresa.

O prazo previsto anteriormente se encerraria em 31 dezembro deste ano – 12 meses após o fim da vigência do Decreto 6/20, que reconheceu estado de calamidade pública nacional decorrente da pandemia de Covid-19.

Segundo a nova lei, o consumidor que optar por crédito de serviço ou evento adiado ou cancelado no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021 poderá usá-lo até 31 de dezembro de 2022. Se optar pela remarcação da data, o prazo limite será o mesmo.

Caso a empresa não consiga remarcar o evento ou conceder o crédito na forma prevista, fica obrigada a devolver o valor recebido do consumidor até o mesmo prazo limite.

As regras valem tanto para eventos cancelados e remarcados quanto para os novos eventos que vierem a ser cancelados no período citado e também para aqueles que que tiveram que ser cancelados mais de uma vez nesses dois anos.

Cultura
Artistas, palestrantes e outros profissionais contratados e cujos eventos foram adiados ou cancelados de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro deste ano não terão obrigação de reembolsar imediatamente os valores dos serviços ou cachês, desde que o evento seja remarcado e realizado até 31 de dezembro de 2022.

A regra vale para shows, rodeios, espetáculos musicais e teatrais, palestras e conferências. O profissional que não cumprir o contrato no prazo terá que restituir o valor recebido até 31 de dezembro de 2022, corrigido pela inflação.

O texto sancionado é um substitutivo do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), que foi aprovado no começo de junho pela Câmara dos Deputados e, em seguida, sem alterações, pelo Senado. Segundo o relator, estimativas do IBGE indicam que as receitas nominais do setor turístico foram 41,4% menores em 2020 que no ano anterior.

O governo alega que a medida pode ajudar a evitar falências nos setores de turismo e cultura, preservando empregos.


Siga MT Agora no Instagram, Facebook, Twitter e YouTube e aproveite para entrar em nosso grupo do WhatsApp clicando AQUI e deixar aqui abaixo o seu comentário.

Use este espaço apenas para a comunicação de erros

COMENTARIOS

Mais de Política

Política

Por falta de 11 votos, proposta que muda Conselho do Ministério Público é rejeitada no Plenário

Michel Jesus/Câmara dos Deputados Deputados analisaram substitutivo proposto pelo relator, deputado Paulo Magalhães O Plenário da Câmara dos Depu...

20 de Outubro de 2021 as 21h15

Política

Plenário pode votar nesta quinta limite a reajuste de aluguéis pelo IPCA

Michel Jesus/Câmara dos Deputados Plenário da Câmara terá sessão às 10 horas O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta quinta-feira (21...

20 de Outubro de 2021 as 20h45

Política

Acesso das mulheres aos exames de mama e útero na pandemia é tema de debate

TV CÂMARA A pandemia dificultou o acesso das mulheres aos exames de diagnóstico A comissão especial que acompanha as ações de combate ao câncer n...

20 de Outubro de 2021 as 20h15

Política

Plenário pode votar banco de dados com medidas protetivas à mulher

Está previsto para ser votado no Plenário, nesta quinta-feira (21), o substitutivo ao projeto que determina o registro imediato, em banco de dados ...

20 de Outubro de 2021 as 20h00

Política

Alvaro Dias: demissão de procurador da Lava Jato precisa ser revertida

Em pronunciamento nesta quarta-feira (20), o senador Alvaro Dias (Podemos-PR) manifestou sua solidariedade com Diogo Castor de Mattos, procurador d...

20 de Outubro de 2021 as 20h00

Política

Girão critica relatório de Renan e divulga carta de repúdio à condução da CPI da Pandemia

Em pronunciamento, nesta quarta-feira (20), o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) criticou o relatório final apresentado pelo senador Renan Calheiro...

20 de Outubro de 2021 as 20h00

Política

Plenário deixa de aprovar ampliação de Conselho do Ministério Público por 11 votos

Najara Araújo/Câmara dos Deputados Sessão virtual do Plenário da Câmara dos Deputados O Plenário da Câmara dos Deputados deixou de aprovar a ampl...

20 de Outubro de 2021 as 19h30

Política

Jean Paul quer sustar portaria sobre investimentos no setor ferroviário

Em pronunciamento, nesta quarta-feira (20), o senador Jean Paul Prates (PT-RN) anunciou que tentará sustar, por um Projeto de Decreto Legislativo, ...

20 de Outubro de 2021 as 19h15

Política

Senado aprova projeto que estipula fim do desmatamento ilegal nos próximos quatro anos

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), o projeto de lei que determina que o governo federal detalhe as ações para alcançar o fim do...

20 de Outubro de 2021 as 19h15

Política

IFI revisa projeções para PIB, inflação, taxa de juros, dívida pública e teto de gastos

A Instituição Fiscal Independente (IFI) divulgou nesta quarta-feira (20) o Relatório de Acompanhamento Fiscal do mês de outubro, com uma revisão co...

20 de Outubro de 2021 as 19h15

Política

Paim: falta ao Executivo uma política econômica capaz de promover o crescimento

Em pronunciamento, nesta quarta-feira (20), o senador Paulo Paim (PT-RS) disse que o Brasil atravessa uma crise econômica grave devido à alta da in...

20 de Outubro de 2021 as 19h00

Política

Comissão da PEC que dificulta a criação de novos encargos a municípios elege presidente

Cleia Viana/Câmara dos Deputados Júnior Mano foi eleito presidente do colegiado A comissão especial que vai analisar a proposta que proíbe a cri...

20 de Outubro de 2021 as 18h45

Política

Por 11 votos, Plenário não aprova mudanças no conselho do Ministério Público; acompanhe

Najara Araújo/Câmara dos Deputados Sessão virtual do Plenário da Câmara dos Deputados O substitutivo do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) à Propo...

20 de Outubro de 2021 as 18h45

Política

Debatedores pedem aprovação de política para populações atingidas por barragens

Antônio Cruz/Agência Brasil Rompimento de barragem em Mariana, ocorrido em 2015 Representantes da Justiça defenderam nesta quarta-feira (20) a ap...

20 de Outubro de 2021 as 18h45

Política

Portinho reclama do esvaziamento do Tom Jobim para favorecer privatização do Santos Dumont

Em pronunciamento, nesta quarta-feira (20) , o senador Carlos Portinho (PL-RJ) reclamou do esvaziamento do Aeroporto Tom Jobim, devido à diminuição...

20 de Outubro de 2021 as 18h45

Busca telefônica em Lucas do Rio Verde - MT

ENQUETE

veja +

COTAÇÃO