Política

Projeto prevê maior controle sobre atividades de concessionárias de serviços públicos

Luis Macedo/Câmara dos Deputados Célio Studart: proposta permite fiscalização mais adequada dos serviços pelos usuários O Projeto de Lei 2776/21 ...

Fonte:Agência Câmara de Notícias
25 de Janeiro de 2022 as 12h 30min

Célio Studart: proposta permite fiscalização mais adequada dos serviços pelos usuários - (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 2776/21 obriga as concessionárias de serviço público, como as companhias privadas de água e luz, a cumprir as regras da Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Em vigor desde 2017, a lei disciplina as formas de participação dos usuários dos órgãos públicos e estatais da União, estados, municípios e Distrito Federal, principalmente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral.

A lei já prevê a aplicação subsidiária dos seus dispositivos aos “serviços públicos prestados por particular”, o que abarca as concessionárias de serviço público.

O autor do projeto, deputado Célio Studart (PV-CE), pretende que a aplicação seja direta, do mesmo modo que o Código de Defesa do Consumidor. A medida, segundo ele, propicia uma fiscalização mais adequada dos serviços pelos usuários.

“Muitas vezes, os cidadãos se veem lesados diante da má prestação dos serviços oferecidos pelas concessionárias e o Código de Defesa do Consumidor não abarca totalmente os seus anseios, visto que se limitam a um aspecto predominantemente de direito privado, deixando escapar uma série de exigências de cunho público”, disse Studart.

Como exemplo, ele cita a exigência de criação de ouvidorias e dos conselhos de usuários para acompanhar e avaliar a prestação dos serviços públicos, que estão previstas apenas na Lei de Defesa dos Direitos do Usuário.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).


Siga MT Agora no Instagram, Facebook, Twitter e YouTube e aproveite para entrar em nosso grupo do WhatsApp clicando AQUI e deixar aqui abaixo o seu comentário.

Use este espaço apenas para a comunicação de erros

COMENTARIOS

Mais de Política

Política

Projeto destina R$ 1,3 milhão para obras e publicidade institucional da Justiça

Comunicação Social/Justiça Federal do Paraná Fachada da Justiça Federal no Paraná O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 8/22 abre crédito ...

23 de Maio de 2022 as 07h30

Política

Comissão realiza na quarta-feira seminário sobre o Plano Nacional de Cultura

Elaine Menke/Câmara dos Deputados Deputada Professora Rosa Neide, presidente da Comissão de Cultura A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados...

20 de Maio de 2022 as 19h15

Política

Comissão de Educação promove audiência pública sobre irregularidades no FNDE

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados Rogério Correia espera esclarecimentos do presidente do FNDE A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados pro...

20 de Maio de 2022 as 19h00

Política

Comissão aprova projeto que reduz prazo de processos de idosos contra Fazenda Pública

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Ossesio Silva: "Deve-se tratar os desiguais de maneira peculiar" A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Id...

20 de Maio de 2022 as 18h30

Política

Comissão aprova proposta que cria adicional no valor de aposentadoria de mães

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Elcione Barbalho: "Projeto busca assegurar uma aposentadoria de valor justo às mulheres" A Comissão de Defesa d...

20 de Maio de 2022 as 18h15

Política

CAE pode votar renegociação de dívidas de produtores rurais com o Ibama

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado se reúne nesta terça-feira (24), a partir das 9h. Na sua pauta de votações estão oito projetos de...

20 de Maio de 2022 as 18h00

Política

Comissão aprova horário especial para militar com deficiência

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Eduardo Barbosa: "É inadmissível recusar horário especial ao militar com deficiência" A Comissão de Defesa dos ...

20 de Maio de 2022 as 17h45

Política

Câmara pode votar na terça-feira projeto que limita alíquotas de tributos sobre energia e combustíveis

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados Deputados em sessão do Plenário A Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (24) o projeto que considera e...

20 de Maio de 2022 as 17h15

Política

CAE debate dependência de fertilizantes pelo Brasil

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) promove na terça-feira (24), às 11h, audiência pública interativa para debater os impactos econômicos da de...

20 de Maio de 2022 as 16h45

Política

Iluminação verde do Congresso Nacional alerta para riscos do glaucoma

Najara Araújo/Câmara dos Deputados Congresso iluminado, pela campanha ao Dia Nacional de Combate ao Glaucoma O prédio do Congresso Nacional se il...

20 de Maio de 2022 as 16h15

Política

CTFC vota projeto que estabelece direitos para motoristas de aplicativos

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) tem reunião marcada para esta terça-feira (24), às 1...

20 de Maio de 2022 as 16h00

Política

Senado entrega Prêmio Adoção Tardia na próxima quarta-feira

Pessoas e instituições que desenvolvem iniciativas voltadas para a adoção de crianças e adolescentes fora do perfil procurado pela maioria das famí...

20 de Maio de 2022 as 16h00

Política

Congresso ganha iluminação roxa para marcar o Dia Mundial da Doença Inflamatória Intestinal

Roque Sá/Agência Senado O Maio Roxo é promovido pela Organização Brasileira de Doença de Crohn e Colite O Palácio do Congresso Nacional recebe il...

20 de Maio de 2022 as 16h00

Política

Comissão aprova projeto que facilita verbas para ações de inclusão social de pessoas com deficiência

Billy Boss/Câmara dos Deputados Maria Rosas acredita que a lei cria embaraço ao cumprimento da norma constitucional A Comissão de Defesa dos Dire...

20 de Maio de 2022 as 16h00

Política

Comissão debate descumprimento da Lei dos Anistiados Políticos

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados Paulo Teixeira denuncia descumprimento da lei pela Comissão de Anistia A Comissão de Legislação Participativa d...

20 de Maio de 2022 as 15h45

Busca telefônica em Lucas do Rio Verde - MT

ENQUETE

veja +

COTAÇÃO