Política

Projeto que transforma cargos e aumenta número de juízes em TRFs volta à Câmara

O Senado aprovou nesta quarta-feira (22), em votação simbólica, o projeto que transforma cargos vagos de juiz federal substituto em cargos de juiz ...

Fonte:Agência Senado
22 de Setembro de 2021 as 20h 15min

Waldemir Barreto/Agência Senado

O Senado aprovou nesta quarta-feira (22), em votação simbólica, o projeto que transforma cargos vagos de juiz federal substituto em cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e altera o número de membros da composição desses tribunais. O PL 5.977/2019 também estabelece que as varas federais que tiverem cargos vagos de juiz federal substituto transformados em cargos de juiz de tribunal regional federal terão seu quadro permanente ajustado para um cargo de juiz federal. O PL volta agora para nova análise da Câmara dos Deputados.

A proposta, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi aprovada na Câmara dos Deputados em agosto de 2020. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, recebeu parecer favorável com uma emenda do relator, senador Weverton (PDT-MA), que também relatou a matéria em Plenário, onde acatou emenda do senador Giordano (MDB-SP).

— Quero cumprimentar todos os juízes federais da 1ª Região que tinham também esse grande sonho de ver o tribunal hoje com mais condições, com mais cadeiras nessa segunda instância, aqui em Brasília, para poder ajudar os jurisdicionados. (...) Acaba que nós fortalecemos ainda mais a Justiça Federal brasileira. Eu tenho certeza de que quem ganha é o Brasil, quem ganha é a Justiça brasileira — disse Weverton.

Incremento

O projeto transforma os seguintes cargos:

• 19 dezenove cargos vagos de juiz federal substituto em 16 cargos de juiz do TRF da 1ª Região (o projeto que veio da Câmara transformava 4 cargos vagos de juiz federal substituto em 3 de juiz do TRF da 1ª Região, mas foi alterado pela emenda de Weverton);

•  9 cargos vagos de juiz federal substituto em 8 de juiz do TRF da 2ª Região;

• 14 cargos vagos de juiz federal substituto em 12 de juiz do TRF da 3ª Região (a proposta original previa 5 cargos transformados em 4, mas Weverton acatou emenda de Giordano para aumentar o número);

• 14 cargos vagos de juiz federal substituto em 12 de juiz do TRF da 4ª Região; e

• 10 cargos vagos de juiz federal substituto em 9 de juiz do TRF da 5ª Região.

Composição

De acordo com o texto aprovado, que altera as leis 9.967 e 9.968, de 2000, a composição dos TRFs passa a ser a seguinte:

• 1ª Região, com sede em Brasília: 43 juízes, com jurisdição sobre Distrito Federal, Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins;

• 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro: 35 juízes, com jurisdição sobre Rio de Janeiro e Espírito Santo;

• 3ª Região, com sede em São Paulo: 55 juízes, com jurisdição sobre São Paulo e Mato Grosso do Sul (a proposta original previa 47 juízes, mas a emenda de Giordano aumentou o número);

• 4ª Região, com sede em Porto Alegre: 39 juízes, com jurisdição sobre Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul; e

• 5ª Região, com sede em Recife: 24 juízes, com jurisdição sobre Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.

Se houver sobras orçamentárias com a transformação dos cargos, o dinheiro poderá ser usado para a criação de funções comissionadas, de acordo com especificação do respectivo tribunal. Ainda de acordo com o projeto, competirá aos Tribunais Regionais Federais, no âmbito de suas competências, prover os atos necessários à execução das alterações propostas, que não implicará aumento de despesa.

“A justificativa apresentada pelo Superior Tribunal de Justiça, autor da proposição é, deveras, procedente, qual seja, corrigir a proporção do aumento do número de juízes na Justiça Federal de primeiro grau, em decorrência de sua crescente e salutar interiorização, em relação ao dos que funcionam nos tribunais de apelação correspondentes, os tribunais regionais federais”, afirma Weverton no relatório.

Correção

De acordo com a justificação original, “a proposta tem por finalidade corrigir distorção verificada pelo aumento significativo do número de juízes na Justiça Federal de primeiro grau ao longo dos anos", para fazer face à interiorização e à implantação dos juizados especiais (aumento feito por meio da lei 10.772, em 2003, e da lei 12.011, em 2009). Esse incremento, "todavia, não seguiu o mesmo ritmo e proporção nos tribunais regionais federais".

"A consequência é o expressivo aumento da taxa de congestionamento de processos no âmbito dos TRFs”, argumenta o parecer vindo da Câmara, do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP).

Jurisdição

Segundo Weverton, a emenda que apresentou considerou, "sobretudo, a dimensão territorial continental" que é abrangida pela jurisdição do TRF da 1ª Região, uma Corte "com 14 seções e 80 subseções judiciárias, distribuídas em 294 varas federais, cobrindo nada menos que 37% da população brasileira".

"Essa vastidão sobretudo territorial refletiu-se na preocupação do crescimento da Justiça Federal nos rincões do país, desacompanhada, todavia, do mesmo incremento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Entre 1989 e 2021, o aumento da relação entre juízes do primeiro grau e do segundo foi nada menos do que de 786,28% entre 1989 e 2021, majorando-se a proporção de 2,77 juízes federais para cada desembargador federal em 1989 para 21,78 em 2021. Por essas considerações, afigura-se de boa medida o aumento do número de membros que compõem o TRF da 1ª Região, como ora se propõe, ademais, tendo em vista que, com a transformação dos cargos vagos de juiz federal substituto, de um lado, não se antevê prejuízo à prestação jurisdicional em primeira instância, devidamente interiorizada nos últimos anos, e, de outro, inexiste aumento de despesa prevista", justificou o senador em seu relatório.

O último artigo do texto aprovado determina que “a implementação desta lei não implicará aumento de despesas”.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), também comemoraram a aprovação do projeto.

— Demos um passo importante para prestar uma justiça mais célere a todos os brasileiros — disse o líder. 


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