Política

Subcomissão de assuntos penais da CCJ propõe endurecimento de penas; conheça a proposta

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Jordy: relatório sintetiza “desejos da sociedade que ainda não foram materializados” A Comissão de Constitui...

Fonte:Agência Câmara de Notícias
23 de Setembro de 2021 as 12h 45min

Jordy: relatório sintetiza “desejos da sociedade que ainda não foram materializados” - (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados marcou para a próxima quarta-feira (29) a votação do relatório final da subcomissão que propôs mudanças na legislação para endurecer penas de crimes como homicídio, furto, roubo e uso irregular de verba pública, além de dificultar a progressão de regime para presos. Será o único item da pauta da CCJ nesse dia.

O relator da Subcomissão Especial para Assuntos Penais, deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), recomenda no texto oito anteprojetos de lei com modificações no Código Penal, na Lei de Execução Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Estatuto do Idoso.

A subcomissão foi criada a partir de proposta do próprio Jordy. A presidência coube ao deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Em três meses, o colegiado realizou oito audiências públicas sobre a legislação penal. Carlos Jordy afirma que o relatório final, que agora vai à votação na CCJ, sintetiza “os desejos da sociedade que ainda não foram materializados”.

Se o relatório for aprovado, os anteprojetos serão numerados individualmente e passarão a tramitar na Câmara como propostas legislativas.

Novos tipos
Os oito anteprojetos lidam com temas penais variados. Na Parte Geral do Código Penal, Jordy propõe a criação da figura do “dolo eventual”, quando o agente assume o risco de produzir o resultado e não age de modo a evitá-lo.

Também cria o tipo “culpa temerária”, que ocorre quando o agente, por imprudência, negligência ou imperícia, pratica uma ação reconhecidamente perigosa. Pode ser aplicada, por exemplo, quando um motorista dirige embriagado e se envolve em um acidente.

Já o crime de homicídio tem a pena elevada para 8 a 20 anos de reclusão. Hoje é de 6 a 20 anos. Furto e roubo também recebem penas maiores se o autor é criminoso habitual (acrescida de 1/3 à metade).

Uma alteração no ECA permite que, em atos infracionais análogos a crimes hediondos, o adolescente infrator tenha a pena de internação de até 10 anos, em vez dos 3 anos máximos estabelecidos atualmente. Também dobra o prazo máximo de internação provisória antes da sentença (de 45 para 90 dias).

Com relação aos idosos, um dos anteprojetos amplia a punição para quem se apropriar de bens ou rendimentos (como aposentadorias e pensões) dos maiores de 60 anos. A pena atual, que é de reclusão de 1 a 4 anos e multa, sobe para reclusão de 3 a 10 anos.

Progressão de regime
O relatório torna ainda mais difícil a transferência de presos de bom comportamento para um regime menos rigoroso (por exemplo, de fechado para semiaberto). Hoje, por exemplo, o réu primário condenado por crime hediondo progride de regime ao cumprir 40% da pena. O anteprojeto amplia para 50%.

Também acaba com o livramento condicional para estupro de vulnerável e crimes hediondos, quando houver morte da vítima. Outra regra nova é a exigência de realização de exame criminológico para a progressão de regime dos condenados por delitos mais graves (contra a vida e sexuais). Além disso, o relatório acaba com as saídas temporárias de condenados por crime hediondo ou equiparado.

Administração pública
Jordy propôs também mudanças no Código Penal para prever a punição por peculato (com pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa) para o funcionário público que fizer uso indevido de bem infungível sob sua guarda. São bens que não podem ser substituídos, como obras de arte ou objetos raros.

Já o funcionário que der à verba pública um destino diferente do que manda a lei, ainda que sem vantagem pessoal, terá a pena ampliada para reclusão de 2 a 6 anos e multa. Hoje é de detenção de 1 a três 3, ou multa.


Siga MT Agora no Instagram, Facebook, Twitter e YouTube e aproveite para entrar em nosso grupo do WhatsApp clicando AQUI e deixar aqui abaixo o seu comentário.

Use este espaço apenas para a comunicação de erros

COMENTARIOS

Mais de Política

Política

Senado é iluminado de azul para conscientizar sobre a AADC

A cúpula e o Anexo 1 do Senado serão iluminados de azul nesta terça-feira (26, para conscientizar a população sobre uma doença rara, a deficiência ...

26 de Outubro de 2021 as 13h30

Política

Comissão aprova proposta que regulamenta doação de produtos apreendidos pela Receita Federal

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Ganime defendeu plena divulgação da possibilidade de doação A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara do...

26 de Outubro de 2021 as 12h45

Política

Comissão aprova limite maior para trabalhador com deficiência receber auxílio-inclusão

Gustavo Sales/Câmara dos Deputados Eduardo Barbosa calcula que o valor recebido em muitos casos será inferior ao que as pessoas com deficiência j...

26 de Outubro de 2021 as 12h45

Política

Debatedores pedem aprovação de PEC que destina 1% da receita da União à assistência social

Reila Maria/Câmara dos Deputados Cyntia Grillo criticou queda progressiva do orçamento do Suas Gestores estaduais e municipais, trabalhadores e u...

26 de Outubro de 2021 as 12h45

Política

Comissão aprova criação de Procuradoria Regional da República em Minas Gerais

Najara Araujo/Câmara dos Deputados Correia apresentou substitutivo com modificações sugeridas pelo MPF A Comissão de Trabalho, de Administração e...

26 de Outubro de 2021 as 12h00

Sorriso

Diogo Kriguer indica construção de um ginásio na Escola Municipal Aureliano Pereira da Silva

A quadra da escola não é suficiente para atender os quase 900 alunos da unidade escolar

26 de Outubro de 2021 as 12h00

Política

Congresso promulga nesta quarta emenda que aumenta repasse para municípios

Marcello Casal Jr/Agência Brasil Até setembro de 2021, o FPM havia recebido R$ 78 bilhões O Congresso Nacional promulga, nesta quarta-feira (27),...

26 de Outubro de 2021 as 11h30

Política

Comissão de Assuntos Econômicos adia análise do projeto de privatização dos Correios

Relator do projeto de lei que autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais, o senador Marcio Bittar (PSL-AC) apresent...

26 de Outubro de 2021 as 11h30

Política

Comissão debate estudo sobre potencial vacina anticocaína que protege bebês em gestação

Depositphotos Uso de drogas na gravidez afeta a criança A Comissão de Seguridade Social e Família promove debate nesta quinta-feira (28) sobre va...

26 de Outubro de 2021 as 11h00

Sorriso

Vereador conhece a estrutura do caminhão do Hospital de Amor de Barretos

A estrutura está estacionada em frente ao Ambulatório Multiprofissional de Especialidades, na Avenida Brasil

26 de Outubro de 2021 as 10h45

Sorriso

Vereador pede grama sintética em substituição à área em quadra na Praça da Juventude

Mauricio justifica que o uso da grama sintética resulta em menos lesões

26 de Outubro de 2021 as 10h30

Política

Comissão aprova inclusão do crime de feminicídio em Código Penal Militar

Cleia Viana/Câmara dos Deputados Subtenente Gonzaga apresentou substitutivo mudando o texto original A Comissão de Relações Exteriores e de Defes...

26 de Outubro de 2021 as 10h30

Sorriso

Retorno do futebol amador em Sorriso é requerido por Celso Kozak

O município encontra-se com a média móvel de novos casos de Covid-19 em queda, justificando a retomada dos jogos

26 de Outubro de 2021 as 10h00

Sorriso

Damiani se reúne com Executivo para discutir a inauguração do prédio do INSS

A obra começou em 2012 e deve ser entregue no dia 5 de novembro

26 de Outubro de 2021 as 09h15

Sorriso

Marlon Zanella pede a disponibilização de barracas para a feira do distrito de Boa Esperança

O vereador explica que atualmente, a feira é realizada na área pública da praça, e os feirantes precisam de barracas

26 de Outubro de 2021 as 09h00

Busca telefônica em Lucas do Rio Verde - MT

ENQUETE

veja +

COTAÇÃO