A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 1776/19, que desobriga a publicação de comunicados previstos na Lei das S/A, como alterações societárias, em jornais de grande circulação. O projeto prevê a veiculação apenas na internet.

Ao recomendar a rejeição, o relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), lembrou que a Lei 13.818/19 já alterou as regras para os comunicados das sociedades anônimas. Desde janeiro de 2022, exige-se apenas um resumo deles em jornais de grande circulação, com as íntegras veiculadas em meio eletrônico.

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Em 2021, a proposta havia sido rejeitada pelos mesmos motivos na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a outra comissão permanente designada para analisar o mérito da iniciativa. Desta forma, o texto deverá ser arquivado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

Ao apresentar a proposta, o ex-deputado Wladimir Garotinho (RJ) disse que a medida permitiria que os acionistas tomassem conhecimento de forma mais rápida sobre os registros que as S/A são obrigadas a publicar, além de contribuir com o meio ambiente pela redução do consumo e do desperdício de papel.

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