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Lucas do Rio Verde, MT
O vereador Celso Kozak apresentou durante a 19ª sessão ordinária a indicação nº 529/2022 sugerindo ao Poder Executivo a criação de uma empresa pública, na forma de autarquia para implementar e gerir o serviço de transporte público coletivo essencial para o município.
O objetivo segundo o vereador é resolver o problema do transporte coletivo que o município vem enfrentando. “Sem empresas dispostas a participar de uma concessão deficitária, cabe ao Poder Executivo Municipal criar a própria autarquia para fornecer o serviço, a exemplo de outros municípios, com o interesse público em primeiro lugar”, salientou Celso Kozak.
O parlamentar cita ainda que a Constituição Federal exige dos municípios a prestação do serviço essencial de transporte público coletivo. “ A sua inexistência no município, impacta sobre toda a sociedade, muitos trabalhadores deixam de receber vale transporte, um direito trabalhista consolidado, por falta da oferta de transporte público”, detalhou.
