A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dá aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) com mobilidade reduzida o direito à aplicação domiciliar de medicamentos, procedimentos e vacinas.

A proposta, que modifica a Lei Orgânica da Saúde, também concede a esses pacientes o direito de receber em casa todos os medicamentos de uso contínuo prescritos por médico, sem ônus.

Continua após a publicidade

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Cássio Andrade (PSB-PA), que engloba o projeto principal – PL 3697/12, do ex-deputado Marco Tebaldi (SC) –, e os cinco apensados.

Andrade afirma que a proposta está em consonância com a política governamental para o SUS, que nos últimos anos vem implementando medidas para reduzir a necessidade de comparecimento dos pacientes aos postos de saúde e hospitais, como a marcação remota de consultas.

“A atenção à saúde prestada aos usuários do SUS vem cada vez mais incrementando as ações preventivas e a atenção primária, para que os pacientes necessitem cada vez menos deslocar-se desnecessariamente para as unidades de saúde”, disse o deputado.

Atendimento remoto
A proposta aprovada determina ainda ao SUS disponibilizar canais telefônicos ou telemáticos para permitir ao cidadão realizar remotamente o agendamento de consultas e procedimentos, e o acompanhamento de filas de procedimentos e cirurgias.

Todas as medidas previstas no substitutivo entram em vigor 90 dias após a publicação da futura lei, para dar tempo ao SUS a se ajustar às mudanças.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei