Proposta amplia prazo de embargos de declaração no Código de Processo Penal
Está em tramitação no Senado projeto que amplia para cinco dias o prazo para apresentação de embargos de declaração em ações penais. Para isso, o P...
Por: Redação
01/11/2022 às 15h00Atualizada em 11/02/2023 às 04h22
Está em tramitação no Senado projeto que amplia para cinco dias o prazo para apresentação de embargos de declaração em ações penais. Para isso, o P...
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