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Projeto cria fundo contra a inadimplência condominial no Minha Casa, Minha Vida
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Comissão aprova regulamentação de indicação de doses restantes em inalador de medicamento
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Comissão aprova prioridade para pessoa com deficiência de baixa renda na CNH gratuita
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Comissão aprova fim de isenção penal patrimonial em violência doméstica
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Comissão aprova suspensão de limite de cobertura para urgência de saúde
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Comissão aprova dispensa de perícia periódica para quem usa cadeira de rodas motorizada
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Lei prorroga até 2030 benefícios tributários para estações de telecomunicações
Medida incentiva internet das coisas e amplia conectividade em áreas rurais
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Comissão aprova regra que protege locadoras de veículos em crimes de contrabando
Texto condiciona perda do veículo usado no contrabando à comprovação de participação da empresa no crime
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Comissão aprova possibilidade de cooperativa acessar fundo público de desenvolvimento
A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados
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Comissão aprova gratuidade de justiça para pessoas com câncer, deficiência e autismo
A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados
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Comissão aprova regras para garantir igualdade e proteção a mulheres em audiências judiciais
O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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Comissão aprova isenção de multa para trabalhador rural aderir ao Regime Geral de Previdência
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