A Prefeitura de Lucas do Rio Verde traz consigo uma nova maneira para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos: o Sistema de Leilão, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, com base na nova Lei de Licitação (Lei nº 14.133/2021).

Anteriormente, como prevista na Lei nº 8.666/94, a única possibilidade de fazer alienação de bens imóveis era através de Concorrência Pública e o leilão estava restrito para vendas de veículos e máquinas. A principal diferença entre uma e outra é que no leilão os interessados podem participar de todos os lotes que estão sendo vendidos.

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A Lei nº 14.133 passa a ser obrigatória a partir do dia 1º de abril de 2023, porém a Secretaria de Governo e Administração já regulamentou toda Lei, este é o primeiro processo publicado utilizando a nova legislação.

O secretário de Governo e Administração, Alan Togni, comemora a inovação e conta que será um salto de qualidade nos trabalhos do setor na Prefeitura. “A nova legislação trará mais agilidade, eficiência, qualidade, transparência e economia aos cofres públicos, e facilitará bastante o nosso trabalho”, comenta.

Neste processo, a licitação na modalidade leilão, Lucas do Rio Verde está vendendo dois imóveis urbanos no valor estimado de R$ 1,5 milhão.

Os interessados em participar do Leilão nº 01/2023 devem comparecer no dia 21 de março, no Paço Municipal, para entrega do credenciamento. O leilão começa às 8h30 (horário de Mato Grosso). O Paço Municipal está localizado na avenida América do Sul, 2500 S, Parque dos Buritis.

Informações e dúvidas podem ser sanadas com o Departamento de Licitações e Contratos, de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h, pelos telefones: 3549-8327 / 3549-8326 / 3549-8325 ou pelo e-mail: licitacao@lucasdorioverde.mt.gov.br.