O vereador Leandro Damiani (PSDB) sugeriu que a Prefeitura de Sorriso pague os dias referente a feriados e faltas justificadas, com atestados médicos, aos servidores municipais terceirizados contratados por horas trabalhadas. A Indicação nº 367/23 foi lida na sessão desta quarta-feira (3) e segue para análise do Executivo.

Em tribuna, Damiani defendeu que trabalhadores horistas tenham os mesmos direitos que os demais profissionais. “De acordo com a legislação vigente, o horista é um empregado como outro qualquer e possuem menos direitos que os demais. No caso dos servidores municipais terceirizados, contratados por hora, não está sendo pago as horas referentes aos feriados, nem tampouco as faltas justificadas por atestado médico”, frisa o parlamentar.  

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O vereador citou os termos do art. 473 da CLT, onde diz que “o trabalhador que trabalha por hora tem direito a solicitar um atestado mediante pagamento de uma remuneração equivalente às horas não trabalhadas, haja vista que o atestado abona sua ausência, devendo receber o equivalente as horas que teria trabalhado no período abrangido pelo atestado”.

Texto: Bianca Arruda