Em reunião agendada para a quarta-feira (7), às 14h, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) deve votar o projeto de lei que proíbe o contingenciamento de recursos para a defesa agropecuária já previstos no Orçamento. De autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), o PLP 91/2023 tem como relator o senador Izalci Lucas (PSDB-DF).

A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei Complementar 101, de 2000 ) para que as despesas relativas a ações de defesa agropecuária não sejam objeto de limitação de empenho (contingenciamento) ou movimentação financeira (remanejamento). O projeto tem voto favorável do relator e, depois da CRA, seguirá para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

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Na justificação da matéria, Tereza Cristina afirma não ser razoável permitir que haja quaisquer dúvidas sobre a defesa sanitária brasileira, “reconhecida mundialmente por sua excelência e qualidade”.

Em seu relatório favorável à aprovação, Izalci avalia que o impedimento da limitação do orçamento destinado à sanidade animal e vegetal deve ser visto como mecanismo estratégico para a preservação das cadeias de valor dos produtos agropecuários, para a geração de renda e o desenvolvimento do país.

Energia solar

Também está na pauta da CRA projeto de lei que alivia a conta de luz das propriedades de agricultura familiar que usem energia oriunda de microgeradores solares ( PL 2.458/2022 ). O texto prevê que também serão beneficiadas as unidades cujo titular esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) é o autor do projeto, que seguirá para análise da Comissão de Infraestrutura (CI) depois da CRA. O relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), apresentou voto favorável. O objetivo da proposta é estimular a microgeração fotovoltaica .

Calcário

Outro que deve ser votado é o PL 3.591/2019 , que prevê a redução da alíquota da Compensação Financeira pela Exploração Mineral incidente sobre o calcário para uso agrícola. O autor é o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS); o relator é o senador Chico Rodrigues (PSB-RR). Depois da CRA, a matéria segue para votação na Comissão de Meio Ambiente (CMA).

A reunião será feita na sala 9 da Ala Alexandre Costa. A presidente da CRA é a senadora Soraya Thronicke (União-MS).