O deputado federal José Medeiros (PL), de Mato Grosso, tem sob sua relatoria a proposta de transferência para os Juizados Especiais Cíveis, o julgamento de despejo, onde o processamento já faz parte das competências desses Juizados. Conforme "Art. 1º Esta Lei altera o inciso III do art. 3º da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que inclui, entre as competências julgamento de ações de despejo para uso de ascendentes e descendentes.” 

O presidente do Conselho Regional de Corretores de Mato Grosso, Claudecir Contreira parabeniza o posicionamento favorável do deputado Medeiros, já que os Juizados Especiais Cíveis são um importante meio de acesso à justiça, pois permitem que cidadãos busquem soluções para seus conflitos de forma menos burocrática e custosa. “E proporciona condição de igualdade de direitos, para aqueles que se sintam lesados”.

Continua após a publicidade

O parecer do deputado traz em seu texto que a mudança é constitucional e que não há qualquer justificativa para excluir da competência dos Juizados citados o processamento e julgamento das ações, uma vez que o julgamento da ação de despejo para uso próprio já se encontra abrigados entre as competências dos referidos especiais Cíveis.

“O parecer favorável a ampliação da competência dos juizados especiais cíveis e criminais contribui para o fortalecimento do acesso à Justiça e na solução mais célere e menos onerosa dos processos. Isso tem um alcance social, pois diminui a burocracia e oportuniza condições igualitárias a todos os cidadãos. Agradecemos o apoio do Conselho Regional de Corretores de Mato Grosso, em nome do presidente Claudecir Contreira, ao projeto que democratiza ainda mais o acesso a prestação jurisdicional em nosso país. O apoio do CRECI e de outras entidades é fundamental para aprovação do projeto no plenário da Câmara Federal”, destacou o deputado federal José Medeiros.

Com este parecer pela aprovação, a matéria está pronta para ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara (CCJC).