O senador Humberto Costa (PT-PE) expressou satisfação, em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (29), em relação à assinatura, pelo presidente Lula, da medida provisória que estabelece a cobrança de 15% a 22,5% sobre os rendimentos de fundos exclusivos pertencentes aos chamados 'super-ricos' ( MP 1.184/2023 ). O senador destacou que a medida compensará o aumento da isenção do Imposto de Renda na casa de R$ 10 bilhões, “levando os mais ricos a pagarem o que devem e permitindo que pessoas mais pobres paguem menos impostos”.

— Foi mais um ato de justiça tributária encampado pelo governo, que sancionou o aumento do salário mínimo e da faixa de isenção do Imposto de Renda para favorecer quem ganha menos, e agora o governo taxa fundos milionários. [...] Nossa expectativa é de que o Congresso Nacional assuma o compromisso de rapidamente votar essa medida provisória e dar uma resposta à sociedade brasileira sobre a escandalosa subtributação de ricos em nosso país. É importante dizer inclusive que essa medida foi tomada como uma compensação, que é legal, que é necessária, pela concessão dessa isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 2,6 mil — disse.

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Humberto Costa também enfatizou que o governo encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que prevê a tributação anual de rendimentos de capital aplicado no exterior. O parlamentar reforçou que as alíquotas serão progressivas e devem variar de 0% a 22,5% para os chamadostrusts e offshores. O senador pediu o apoio dos parlamentares para a aprovação do texto.

— Uma fortuna até hoje não tributada nestes fundosoffshore e trusts, uma vez que seja taxada, também auxiliará no financiamento da isenção de Imposto de Renda para aqueles com rendimentos mais baixos e na consecução da meta de eliminar o déficit primário até 2024. Alguns afirmam que isso representa uma retaliação contra os mais abastados. Como o próprio ministro [Fernando] Haddad mencionou, tal afirmação é infundada. Trata-se de um discurso de quem pretende evitar suas obrigações fiscais — concluiu.