Durante a 1ª Sessão Ordinária deste ano, o vereador Leandro Damiani (PSDB) indicou, ao Executivo, a criação de uma central de audiência para as multas de trânsito oriundas de infrações leves e médias. A Indicação nº 006/24 foi lida na última segunda-feira (5) e segue para análise da Administração Municipal. 

De acordo com a propositura, a central trará maior celeridade e desburocratização aos processos administrativos dos recursos dessas infrações. “Ao ser autuado, o condutor possui o direito de defesa em três fases processuais administrativas, sendo defesa da autuação prévia, recurso à JARI e recurso ao CETRAN. A Central permitirá que o próprio condutor apresente sua defesa oral e o mediador aplique a penalidade, caso seja necessário”, explica Damiani.

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Segundo o parlamentar, a infração poderá ser resolvida mediante acordo para pagamento da penalidade, bem como, poderá ser criado, pelo Município, um programa educativo, “para inserir o infrator, com realização de palestras sobre o Código de Trânsito Brasileiro, conscientizando-o dos seus atos”

Texto: Bianca Arruda

Fotos: Internet