25°C 37°C
Lucas do Rio Verde, MT
A Comissão de Segurança Pública (CSP) deve analisar nesta terça-feira (9) projeto que cria regras para uso de drones por órgãos de segurança pública. O Projeto de Lei (PL) 3.611/2021 , do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), proíbe armas acopladas e a automação total dos equipamentos. O relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), é favorável à aprovação. A reunião está marcada para às 11h.
O projeto abrange os chamados Veículos Aéreos Não Tripulados (Vants) e Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) e prevê seu uso em apuração de infrações penais, repressão ao tráfico de drogas, perseguição policial, monitoramento de alvos, entre outros casos.
Os membros da CSP também devem discutir sobre o projeto de lei (PL) 1.355/2023 , que regulamenta as atividades de bombeiros voluntários para atuarem de forma autônoma ou em conjunto com o poder público nas ações de defesa civil, busca e salvamento, controle de incêndios, entre outras áreas.
A proposta da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC) busca incluir na legislação o trabalho dessas associações humanitárias, que no Brasil estão mais presentes no Rio Grande do Sul, com 54 corporações, e em Santa Catarina, com 31, segundo ela. O relatório do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) é favorável à aprovação, com emendas.
Ainda está na pauta o projeto de lei (PL) 4.483/2020 , da Câmara dos Deputados, que altera regras sobre o mecanismo de indisponibilidade de bens dos réus de improbidade administrativa ( Lei 8.429, de 1992 ), utilizado para garantir os pagamentos de multas e devoluções de valores ao final do processo judicial. O texto permite o desconto de até 30% da remuneração mensal do agente público acusado, entre outras mudanças. O relator, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), é favorável às medidas.
Já o projeto de lei (PL) 930/2023 , do senador Jayme Campos (União-MT), estabelece o compartilhamento da localização de agressores de mulheres a órgãos de segurança pública, nos casos em que são submetidos a monitoramento eletrônico. Segundo o senador, o Conselho Nacional de Justiça exige, atualmente, a autorização judicial para esse compartilhamento, o que deixará de ser necessário caso a proposta vire lei. O relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF) é favorável à proposta.
A pauta ainda prevê a discussão do projeto de resolução (PRS) 80/2023 , de Marcos do Val, que cria o Grupo Parlamentar em Defesa da Segurança Pública e Políticas Públicas de Segurança. O relator, senador Efraim Filho(União-PB), vota pela aprovação.
