Por meio do Decreto 138/2024 publicado nesta sexta-feira (25) no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso edição 4.600, o prefeito de Nossa Senhora do Livramento, Silmar de Souza Gonçalves (UB), nomeou os membros da comissão que irá articular sobre o processo de Transição Governamental para o sucessor, Dr. Thiago Almeida. Com isso, Souza faz uso de suas atribuições legais em cumprimento dos ditames da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000). O processo de Transição Governamental teve início na última quarta-feira (23), e se encerra com a posse do prefeito eleito em 1° de janeiro.

“Em respeito ao princípio da continuidade administrativa e para manutenção da prestação dos serviços públicos, visando aos superiores interesses do povo do Município de Nossa Senhora do Livramento”, diz parte do documento publicado.

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Ainda, considerando que os membros da nova gestão administrativa necessitam conhecer dados fundamentais, sem os quais se dificultaria a implantação de seus projetos, programas de governo, já a partir do inicio do exercício do novo mandato, Souza nomeou para a Comissão de Transição Governamental; Dr. Vladimir de Lima Brandão – Procurador Jurídico; Otarci Nunes da Rosa – Secretário Municipal de Finanças; Stefanne Caroline Pereira Silva – Secretária Municipal de Saúde e Elizabeth Leite de Oliveira Teodoro – Assistente Social da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Também fazem parte da equipe; Fabiola Jossely da Silva Assunção, Rosenei Miranda de Carvalho Duarte, Gonçalina Eva Almeida de Santana, Emanuel Arcanjo da Silva e Leandro Campos de Arruda. Estes foram indicados pelo prefeito eleito.

A comissão será presidida pelo Dr. Vladimir Brandão e Elizabeth Leite. Eles e demais membros deverão ter acesso livre a todos os documentos por dever constitucional, pautados pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficácia, razoabilidade, precaução e transparência.

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