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Lucas do Rio Verde, MT
Segue até sexta-feira (20 de dezembro), o Mutirão Fiscal que permite a renegociação de dívidas relativas a tributos municipais vencidas até dia 31 de dezembro de 2023. Regulamentado pelo Lei 448/2024, o mutirão teve início no dia 8 de novembro, e até agora, já resultou na formalização de 1,6 mil acordos.
Estão em oferta três opções de renegociação: à vista, com desconto de 100% dos juros e multa; em três parcelas, com 90% de anistia de juros e multa; e em seis parcelas, com até 80% de anistia de juros e multa. Podem ser renegociadas dívidas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas, contribuições e outros débitos de natureza tributária e não tributária.
Além dos processos administrativos, também podem ser negociados os judicializados. Atualmente são 1.960 processos tramitando na Vara de Fazenda Pública.
Para facilitar a renegociação das dívidas, o requerimento para adesão ao Mutirão pode ser feito pelo site da Prefeitura (site.sorriso.mt.gov.br). Aí, é só escolher a melhor forma de pagamento no link https://prefsorriso-mt.agilicloud.com.br/portal/sorriso/#/refis e só vir até o Departamento de Tributação, das 7h às 12h, para homologar o acordo. Todo o processo pode também ser feito pelo WhatsApp da Tributação, o 3545 4707.
Texto: Nádia Mastella com Claudia Lazarotto
Fotos: Divulgação
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