O Plenário da Câmara de Sorriso aprovou em 1ª votação o Projeto de Lei 12/25, de autoria do vereador Adir Cunico (NOVO), que estabelece que os dados do cadastro imobiliário do município de Sorriso relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Imposto sobre transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Zoneamento e Restrições Urbanísticas sejam disponibilizados para consulta e download por meio de portal de informações.

Conforme o texto aprovado, os dados disponibilizados deverão conter, no mínimo, informações como preços correntes das transações imobiliárias nos últimos cinco anos, incluindo identificação dos imóveis; valores e frações transacionadas; base cadastral de imóveis (identificação do imóvel, valor venal de referência, área e tipo do imóvel), informações sobre o Zoneamento e Restrições Urbanísticas e outros dados como valores pagos de ITBI e IPTU.

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“Atualmente, para acessar essas informações os munícipes necessitam fazer um requerimento no setor de tributação da Prefeitura Municipal de Sorriso. Com essa iniciativa, queremos possibilitar o acesso desburocratizado através do sítio eletrônico/portal da transparência”, explicou Adir.

Segundo ele, a disponibilização dos dados observará integralmente os preceitos da Lei Federal n.º 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo que não sejam divulgadas informações pessoais ou sensíveis dos proprietários. “Por meio dessa medida, buscamos garantir que os munícipes possam fiscalizar e compreender a base de cálculo dos tributos municipais, promovendo uma gestão mais participativa e transparente, sem prejuízo do cumprimento da LGPD, que protege os dados pessoais dos contribuintes”, defendeu.

O PL segue em tramitação.

Texto: Ângela Gimenez

Fotos: Keli Santin