A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura o ingresso gratuito de pessoas com deficiência e seus acompanhantes em locais como casas de show, cinemas, teatros e estádios.

O não cumprimento da gratuidade submeterá os responsáveis pelo evento a sanções previstas na legislação, como multa. Atualmente, as pessoas com deficiência e seus acompanhantes têm direito apenas à meia-entrada.

Continua após a publicidade

Pelo projeto aprovado, a gratuidade seguirá as seguintes regras:

• os ingressos serão limitados a 10% da capacidade total do local do evento;
• os bilhetes terão uma identificação clara;
• as pessoas com deficiência deverão comprovar a condição por meio de laudo médico ou outro documento legalmente aceito.

Inclusão cultural
Por recomendação do relator, deputado Bruno Farias (Avante-MG), foi aprovado um novo texto (substitutivo) elaborado por ele, englobando o PL 2172/23 , do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), e dois apensados (PLs 3366/23 e 2718/24).

“A concessão de descontos em eventos culturais é instrumento que tem por objetivo favorecer a consolidação dos direitos culturais dos brasileiros, sendo, portanto, parte de uma política de inclusão cultural vigente no país”, disse.

Próximos passos
O projeto ainda vai ser analisado, de forma conclusiva, nas comissões de Cultura, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei