A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu, por unanimidade, manter uma multa no valor de R$ 100 mil contra o responsável por um loteamento irregular na região da Prainha, localizado em Lucas do Rio Verde, a 354 km de Cuiabá. O loteamento foi implementado sem as necessárias licenças ambientais e em áreas consideradas de proteção permanente, além de um “brejo”.

O julgamento ocorreu no último dia 9 de abril, sob a relatoria do desembargador José Luiz Leite Lindote. Durante a análise do recurso apresentado, os magistrados não apenas confirmaram a multa, mas também determinaram uma série de fiscalizações e a apresentação de documentos relacionados à regularização da área.

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Nos autos do processo, o responsável pelo loteamento argumentou que a falta de infraestrutura no local – incluindo saneamento básico, drenagem e energia elétrica – recai sobre o município de Lucas do Rio Verde. No entanto, o desembargador Lindote não acolheu essa justificativa. Em uma das fiscalizações realizadas in loco, foram constatadas diversas irregularidades no loteamento.

“Foi verificada a ocupação de diversos lotes sem que houvesse qualquer obra de infraestrutura realizada conforme o que determina a Lei 6766/79. Isso inclui a ausência da rede de transporte, abastecimento de água e esgotamento sanitário, além da falta de espaços públicos adequados”, destacou o relator. O descumprimento de uma decisão anterior do Poder Judiciário, que já havia proibido novas construções e vendas na área, também foi um ponto crucial na decisão.

O caso é acompanhado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) desde 2022 e foi classificado como um “loteamento clandestino”. A decisão ainda cabe recurso e promete desdobramentos significativos para a regularização da área e para os moradores que adquiriram lotes em condições irregulares.

Com essa ação judicial, o TJMT reafirma seu compromisso com a preservação ambiental e a legalidade nas ocupações urbanas. A luta pela regularização na região da Prainha continua, com olhares atentos sobre os próximos passos desse embate jurídico.