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Lucas do Rio Verde, MT
Os vereadores Jane Delalibera (PL), Profª Silvana Perin (MDB), Darci Gonçalves (MDB) e Adir Cunico (NOVO) são autores do requerimento nº 98/2025 , exigindo cumprimento da Lei de Acesso à Informação e atualização de dados municipais. O documento alerta para a desatualização de dados no portal oficial da prefeitura, o que, segundo os parlamentares, dificulta o controle social e a fiscalização por parte da população e da Câmara.
Os vereadores destacam que a publicidade das informações públicas é um direito garantido pela Constituição Federal e por leis como a Lei da Transparência (LC 131/2009) e a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), que exigem a divulgação em tempo real de dados sobre receitas, despesas e contratos da administração pública.
De acordo com o requerimento, o descumprimento do artigo 48 da LC 131/2009 – que obriga a divulgação detalhada da execução orçamentária – prejudica a fiscalização e pode configurar improbidade administrativa, sujeitando os responsáveis a sanções. Os parlamentares reforçam que a transparência é essencial para combater a corrupção, melhorar a gestão pública e fortalecer a participação popular.
Texto: Claudia Sarubo
Fotos: Internet/Keli Santin
