O Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP), em parceria com a Secretaria de Controle Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), promoveu na tarde desta terça-feira (20) a palestra “A Importância da Privacidade na Administração Pública”. O evento, realizado no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, contou com a participação da advogada e especialista em direito digital, Patrícia Peck, e teve como objetivo reforçar as ações de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Parlamento. A atividade contou com a participação do primeiro-secretário da ALMT, deputado Dr. João (MDB) e um expressivo número de servidores. 

O secretário de Controle Interno, Newton Evangelista, explicou que a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados no Parlamento é uma exigência federal e tem como objetivo proteger os dados pessoais de servidores e cidadãos que interagem com a Assembleia Legislativa. Segundo ele, inicialmente foi criado um comitê gestor, com representantes de diversos setores da Casa, para conduzir o processo. Em seguida, esse comitê elaborou uma resolução preliminar e promoveu, no ano passado, um curso de capacitação sobre a LGPD.

E agora, iniciou-se uma nova fase, com o mapeamento de dados sensíveis em cada setor da Assembleia, buscando evitar vazamentos dessas informações e reforçar a responsabilidade dos servidores sobre o tratamento desses dados. Newton ainda ressaltou que a LGPD é fiscalizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por garantir o cumprimento da lei, que pode aplicar sanções em caso de irregularidades.

De acordo com o secretário, “a proteção abrange desde dados de servidores e seus familiares até informações fornecidas por cidadãos ao acessar serviços da Assembleia, como cadastros e audiências públicas. A meta é garantir que esses dados não sejam usados de forma indevida, especialmente para fins comerciais”, esclareceu Newton. 

A palestrante destacou que o setor público, por concentrar grande volume de dados sensíveis, precisa reforçar sua segurança contra vazamentos e ataques cibernéticos. Patrícia Peck defendeu a criação de uma cultura de proteção de dados entre os servidores, com atenção a boas práticas no uso, acesso e descarte de informações.

Ela ainda ressaltou que a LGPD prevê sanções severas, tanto financeiras quanto administrativas, inclusive para o setor público. As penalidades variam de advertências à obrigação de tornar pública a infração. Disse que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados já vem aplicando sanções a entidades públicas que não cumprem a lei, sendo a ausência de um encarregado de dados um dos principais indícios de irregularidade. 

Quanto aos direitos dos cidadãos, Patrícia explicou que, ao se sentirem lesados, devem primeiro recorrer à própria instituição responsável pelos dados. “Caso não haja resposta adequada, é possível acionar a ANPD, que possui um canal de ouvidoria, ou ainda o Ministério Público e o PROCON, conforme o tipo de relação envolvida”, orientou a palestrante.

O deputado Dr. João considerou o evento como uma iniciativa valiosa para a proteção dos dados dos servidores públicos e dos cidadãos. Ele elogiou a palestrante convidada, especialista no tema, e ressaltou que a legislação trará benefícios para todos que trabalham na Casa. Mencionou ainda que possui uma lei semelhante voltada à proteção do consumidor, citando o exemplo do uso indevido de CPFs (cadastros de pessoas físicas) em farmácias. Dr. João enfatizou a importância da privacidade e afirmou que a Assembleia já cuida dos dados com responsabilidade, e que eventos como a palestra contribuem para aprimorar ainda mais essas práticas.