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Lucas do Rio Verde, MT
As comissões do Senado já definiram 11 políticas públicas para serem analisadas em 2025. Ao todo, oito das 17 comissões permanentes decidiram as ações do governo federal a serem fiscalizadas, incluindo temas como saneamento básico, inteligência artificial e alfabetização de crianças.
Seis das políticas públicas já possuem plano de trabalho aprovado nas comissões. O documento traz um diagnóstico dos principais objetivos da ação governamental e seus possíveis problemas, prevê métodos de fiscalização a ser realizada e pode apresentar um cronograma das atividades.
É o caso da Comissão de Esporte (CEsp), que aprovou dois planos de trabalho na quarta-feira (21). Para analisar o Programa Paradesporto Brasil em Rede (PPBR), o colegiado fará duas audiências públicas e analisará dados do Ministério do Esporte ( REQ 6/2025 - CEsp ). O programa investe em esporte praticado por pessoa com deficiência (PcD) no ambiente acadêmico e a sua integração com o conhecimento científico.
O plano prevê que, até 30 de novembro, a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) apresentará o relatório preliminar. O documento apresenta, por exemplo, recomendações aos órgãos governamentais envolvidos e sugestões de aprimoramento legislativo.
A metodologia e o cronograma são os mesmos do plano de trabalho para avaliar o Programa Segundo Tempo ( REQ 7/2025 - CEsp ) — que investe em núcleos esportivos e na formação de trabalhadores do ramo por meio de parcerias com governos estaduais e municipais, além da sociedade civil. O relatório será elaborado pela senadora Teresa Leitão (PT-PE).
Ainda nesta semana, a Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) aprovou, na terça-feira (20), plano de trabalho do senador Jorge Seif (PL-SC) para avaliar o apoio federal a estados, municípios e entidades que atuam no setor de saneamento básico ( REQ 12/2025 - CDR ).
Segundo Seif, o apoio financeiro é uma inovação de 2020, resultado do Marco Legal do Saneamento Básico . A CDR realizará quatro audiências públicas e se manifestará sobre a regulamentação do setor, a concorrência dos serviços e as ações do Ministério das Cidades.
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, no final de abril, o plano de trabalho para a avaliação do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), sob relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que preside o colegiado. Ela aponta que o programa é “uma carta de intenções para influenciar as políticas públicas” que se desdobra em 521 ações relacionadas a direitos humanos.
A senadora afirma no documento ( REQ 4/2025 - CDH ) que atualmente há “novo contexto desafiador para os direitos humanos, em que se constatam distintas violações e necessidades de promoção de direitos em comparação a 2009”, data do início do programa. A CDH realizará seis debates e receberá informações dos órgãos envolvidos no programa. Damares deve elaborar o relatório final até o dia 28 de novembro.
A CDH também avaliará o Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, outro sob relatoria da senadora Mara. Ela considera que o plano de ação analisado é o principal instrumento do pacto de prevenção ao feminicídio, com R$ 2,5 bilhões no orçamento.
Mara propôs, em 30 de abril, que a CDH realize três debates sobre o tema e uma reunião técnica com o Ministério das Mulheres, o que foi acatado pelos senadores. A CDH ainda contará com parcerias com outros órgãos do Senado, como o Observatório da Mulher contra a Violência.
A Comissão de Agricultura (CRA) elegeu a Politica Nacional da Reforma Agrária (PNRA) para ser fiscalizada ( REQ 11/2025 - CRA ). O plano de trabalho, já aprovado, foi elaborado pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que é o relator. A CRA realizará quatro audiências públicas até agosto, e visitas a assentamentos bem-sucedidos e malsucedidos da reforma agrária.
Ao apresentar o plano à comissão, o relator apontou documentos do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) que mostram lotes vagos, falta de acompanhamento e famílias em situação de vulnerabilidade extrema, sem acesso adequado a infraestrutura, assistência técnica e titulação definitiva das terras.
Outras comissões aprovaram o requerimento que elege a política pública a ser analisada, mas ainda não definiram o plano de trabalho. A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), por exemplo, fiscalizará a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (Ebia), lançada em 2021, e o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) 2024-2028.
A sugestão ( REQ 7/2025 - CCT ) foi do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), mas ainda não há relator definido. O senador justifica que a IA tem se consolidado como uma das tecnologias mais transformadoras do século, impactando setores estratégicos.
Um dos setores altamente impactado pela tecnologia é a segurança cibernética. A Comissão de Relações Exteriores (CRE) avaliará a Política Nacional de Cibersegurança. O requerimento ( REQ 5/2025 - CRE ) é do senador Esperidião Amin (PP-SC), mas ainda não há plano de trabalho definido. A CRE escolheu avaliar novamente este ano o mesmo setor fiscalizado em 2024.
A Comissão de Educação (CE) avaliará duas políticas públicas, ambas ainda sem plano de trabalho. A análise do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada — lançado pelo governo federal em 2023 para que todas as crianças brasileiras estejam alfabetizadas até o final do segundo ano do ensino fundamental — será conduzida pela senadora Augusta Brito (PT-CE).
Já na avaliação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), os senadores devem examinar especialmente a sustentabilidade financeira, os critérios de distribuição dos recursos e a regulamentação de fontes adicionais de financiamento da educação ( REQ 8/2025 - CE ). A relatora será a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
Os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vão avaliar a concessão de benefícios fiscais e tributários a certos setores da economia (subsídios) e os gastos públicos federais ( REQ 13/2025 - CAE ). O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) será o relator. Segundo ele, a CAE poderá oferecer sugestões de ajustes e de economia aos cofres públicos.
A avaliação de políticas públicas no Senado é resultado da Resolução do Senado Federal 44, de 2013, aprovada para fortalecer o papel fiscalizador da Casa. A norma é oriunda do projeto de resolução do Senado (PRS) 66/2013 . De acordo com o texto, cada comissão permanente do Senado pode eleger políticas públicas de temas correlatos à sua atuação para acompanhar durante o ano.
A análise dos senadores deve se estender aos impactos das ações governamentais e às atividades de suporte para a sua execução. A comissão poderá solicitar informações e documentos a órgãos do Poder Executivo, ao Tribunal de Contas da União (TCU) e a entidades da sociedade civil, e terá ajuda dos consultores do Senado.
