O Projeto de Lei nº 47/2025, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pelas comissões permanentes da Câmara Municipal e agora está apto para votação em plenário. A proposta autoriza a celebração de um Termo de Colaboração entre o Município e a Fundação La Salle para manutenção de uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI).

O programa prevê o repasse do município no valor de até R$ 165 mil em junho de 2025 e R$ 115 mil mensais nos meses seguintes, para custear o Programa de Serviços de Proteção de Alta Complexidade e Ação Continuada. O acordo terá vigência inicial de 36 meses e haverá cessão gratuita de um imóvel municipal de 1,2 mil metros quadrados, localizado na Avenida Pará, Bairro Cidade Nova, além de bens móveis necessários à operação do serviço.

O projeto de lei estipula que os repasses financeiros estarão condicionados ao cumprimento de metas quantitativas e qualitativas estabelecidas no plano de trabalho, com pagamentos proporcionais ao desempenho avaliado pela administração pública. Além da auditoria da Unidade de Controle Interno da Prefeitura Municipal, a prestação de contas dos recursos passará também por auditoria da Comissão de Controle e Avaliação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.

A ILPI atenderá pessoas com 60 anos ou mais em situação de vulnerabilidade, oferecendo moradia, alimentação, cuidados básicos, assistência à saúde e acompanhamento psicossocial. A justificativa do projeto destaca a necessidade de ampliar serviços especializados para idosos em conformidade com o Estatuto do Idoso e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

Com o aval das comissões, a matéria está apta para deliberação em plenário. A próxima sessão ordinária será na segunda-feira (2).