A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados debate nesta quarta-feira (28) a elaboração do Marco Legal da Criação de Pássaros no Brasil. O debate atende a pedido do deputado Gilson Daniel (Pode-ES) e será realizado a partir das 16 horas, no plenário 5.

• Veja a lista de convidados

O parlamentar explica que a legislação atual prevê, com poucas exceções, que as aves silvestres não podem ser retiradas da natureza para serem criadas em ambiente domético, devendo ser provenientes de criadouros autorizados.

Continua após a publicidade

Para ele, um marco legal pode reforçar a proteção da fauna silvestre e promover a criação responsável de aves em ambiente doméstico. Entre os benefícios da criação legalizada, ele aponta a preservação de espécies ameaçadas, a redução dos custos de fiscalização e a geração de novas oportunidades de emprego e renda.

Regras atuais
Hoje, a criação amadorista de aves é regida pela Instrução Normativa do Ibama 10/2011, que permite o registro dos criadores no Sistema de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Pássaros (SisPass).

A Lei Complementar 140/11 , publicada após a Instrução Normativa do Ibama, transferiu para os estados a competência para controlar a apanha de fauna silvestre para criadouros, e de aprovar a instalação e funcionamento desses criadouros.