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Lucas do Rio Verde, MT
A regulação das redes sociais foi apontada por representantes do governo e do mercado como essencial para combater o mercado ilegal de apostas on-line (bets), em audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (27).
O deputado Bacelar (PV-BA), que pediu a audiência, afirma que, mesmo após a regulamentação do mercado de apostas no Brasil, por meio da Lei 14.790/23, continuam surgindo denúncias sobre operadores ilegais que atuam no País sem recolher impostos e sem oferecer garantias de proteção aos apostadores.
“Acho que grande parte desses problemas vêm da demora da regulamentação. Foram cinco anos de uma terra totalmente sem lei, acho que desde 2023 os esforços foram concentrados na habilitação e agora é que se começa a partir para a fiscalização. O trabalho de bloquear sites é enxugar gelo, já há mais de 12 mil bloqueios”, disse.
A lei condiciona a exploração do mercado de apostas on-line à aprovação prévia do Ministério da Fazenda e veda que as instituições financeiras permitam ou executem transações financeiras de empresas não autorizadas. “O sistema financeiro nacional, me desculpem a comparação, sabe até com quem a gente dorme, como é que não consegue controlar isso, identificar”, acrescentou Bacelar.
Fiscalização
Coordenador de Monitoramento de Lavagem de Dinheiro e Afins do Ministério da Fazenda, André Wainer informou que o ministério já autorizou 72 empresas a atuar no mercado de apostas on-line, correspondendo a 164 marcas. Outras seis empresas (mais 12 marcas), obtiveram autorização mediante processo judicial.
Para funcionar, cada empresa paga uma taxa de fiscalização mensal, que varia R$ 55 mil a R$ 2 milhões, conforme o tamanho da empresa, totalizando cerca de R$ 7 milhões mensais de arrecadação pela Fazenda.
Ele informou ainda que em 2025 começou a fiscalização das empresas e já foram 69 processos de fiscalização instaurados, sendo gerados 20 processos sancionadores, dos quais cinco já tiveram decisão, sendo três advertências e duas multas no valor de R$ 1,2 milhão cada uma.
Neste ano já foram solicitados à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o bloqueio de mais de 7 mil sites. Além disso, segundo ele, está sendo feita a checagem de instituições utilizadas para transações financeiras pelas bets ilegais, e 69 instituições já foram notificadas.
O ministério promove ainda contato com as redes sociais para a derrubada de perfis que façam publicidade irregular das bets. “Foram 22 fiscalizações relativas a influenciadores digitais, e temos canais com as empresas, as tecs, para pedir essas derrubadas e temos negociado com eles no sentido de incrementar essa atividade por parte deles”, apontou.
André Wainer informou que atualmente o ministério estuda parâmetros para a elaboração de um selo distintivo, com token, a ser utilizado pelas bets autorizadas.
Superintendente da Anatel, Marcelo Alves da Silva afirmou que mais de 12 mil sites já foram bloqueados. Ele explicou a Anatel bloqueia o acesso aos sites ilegais, já que não conseguem bloquear os sites em si, muitas vezes hospedados fora do Brasil, e defendeu a regulação das plataformas digitais.
Responsabilidade das big techs
Secretário Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte do Ministério do Esporte, Giovanni Rocco Neto defendeu maior responsabilidade das big techs para combater as operadoras ilegais.
“O próprio You Tube faz publicidade de uma casa de aposta ilegal. Isso é público, é uma coisa que precisa ser enfrentada. Isso é uma discussão muito mais complexa, que passa inclusive pela regulamentação das redes sociais, porque virou terra de ninguém. E não é só Google, tem a Meta também, com o Instagram, tem muita coisa acontecendo ali, é uma caixa-preta e precisa ter responsabilidade.”
Segundo Giovanni Rocco, o ministério já assinou cinco acordos de cooperação com entidades especializadas em monitoramento e integridade, com o objetivo de fortalecer as ações de combate à manipulação em jogos esportivos. Mas o Ministério recomenda a adesão à Convenção de Macolin, a convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Esportivas.
“É um combate a um crime transnacional, então às vezes o jogo está acontecendo aqui, e está sendo manipulado lá fora, ou está acontecendo lá fora e está sendo manipulado aqui, então a integração com as outras polícias e outros países é super importante”, avaliou.
Defesa do Consumidor
Já o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Vitor Hugo do Amaral, frisou que o Brasil já tem uma lei para combater as práticas ilícitas, que é o Código de Defesa do Consumidor, que já pune a publicidade enganosa ou abusiva.
Segundo ele, já estão sendo feitas capacitações e orientações na Senacom sobre o mercado de apostas. “Em breve, nós podemos reportar a todos vocês quais os principais dados obtidos no Consumidor.gov.br em reclamações formalizadas por consumidores”, disse.
Visão das operadoras
Diretor Jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias, Pietro Lorenzoni disse que o Brasil tem mais de 12 mil sites ilícitos, que não seguem nenhuma regra, não têm prevenção à lavagem de dinheiro, não têm publicidade ou mecanismos de jogo responsáveis, não têm nenhuma proteção ao consumidor e ainda operam usando pix.
Segundo ele, esse mercado ilegal tem o dobro do tamanho do mercado regulado, que precisa ter operações nacionais, tem obrigação de fazer parte do Conselho Nacional Autorregulamentação Publicitária (Conar) e seguir o Código de Defesa do Consumidor, além de ser fiscalizado pelo sistema financeiro nacional. Para ele, a migração para o mercado regulado é a melhor forma de proteção ao consumidor.
Ele também defendeu a regulação dos provedores de tecnologia para combater o mercado ilícito. “A melhor prática mundial mostrou que a boa regulação desses provedores é a melhor forma para combater o mercado ilícito, porque esses mesmos provedores podem estar provendo a plataforma tanto para o mercado lícito quanto para o mercado ilícito. Caso sejam regulados, há uma obrigatoriedade de prover apenas para o mercado lícito”, disse.
Publicidade
Diretora de Regulatório e Relações Governamentais da Associação de Bets e Fantasy Sport, Heloísa Diniz afirmou que o mercado ilegal de apostas on-line – que, segundo ela, alcança 50% do mercado – representa uma concorrência desleal, já que não paga impostos, não adota medidas de proteção ao consumidor e faz publicidade pedratória. Para lidar com o problema, a associação defende, por exemplo, o fortalecimento dos órgãos de regulação e fiscalização.
“A gente está discutindo proibição de publicidade do setor regulado, a gente está discutindo a imposição de diversas restrições de publicidade, além das que já tê, para o setor regulado, sendo que a publicidade do setor ilegal está acontecendo de forma extremamente natural nas plataformas digitais e nada tem sido endereçado sobre isso”, afirmou.
Ela acrescentou que as casas de apostas reguladas não conseguem “subir seus aplicativos” porque as lojas de aplicativos não permitem.
Bacelar, assim como outros debatedores, lamentaram a ausência de representante do Banco Central no debate.
